PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA
I - A decisão que conheça oficiosamente de excepção dilatória inominada que nenhuma das pares invocou, sem prévia audição da parte afectada por tal decisão, viola o princípio do contraditório, na vertente proibitiva de decisão surpresa. II - A omissão dessa formalidade consubstancia uma nulidade processual, viciando a própria sentença que venha a ser proferida, podendo o vício ser invocado em sed
DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS · CONTRADITÓRIO · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
I - O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade. II - Achando-se expressamente prevista na lei a possibilidade do agente de execução
VALOR DA QUOTA · PRESTAÇÕES SOCIAIS · PROVA PERICIAL
I- Não dispondo de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer à colaboração de peritos. II- Os peritos transmitem ao juiz a percepção de factos e avaliações que este aprecia livremente. III- Pode, por isso, afastar-se racional e motivadamente de qualquer um dos laudos, designadamente acolhendo o laudo minoritário, desde que just
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I. Não cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, nas quais o recurso é sempre admissível, não tendo o recorrente invocado, expressamente, como condição de admissibilidade da revist
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · TRIBUNAIS PORTUGUESES · JOGO ON LINE · RESPONSABILIDADE CIVIL
Se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor na criação de um jogo eletrónico, ocorre nos Estados Unidos da América, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para o conhecimento do mérito da causa.
TC1060/2020-01-2022Assunção Raimundo Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INIBIÇÃO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
I - O processo relativo à inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais, regulado nos artigos 52.º a 59.º do RGPTC, tem natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe também aplicável os artigos 986.º a 988.º do Código de Processo Civil. II - Os interesses nele em discussão são objecto de decisão a proferir segundo um juízo de oportunidade ou conveniência e não de e
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO · CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO
I - A compensação pode ser invocada nos embargos de executado apenas até ao limite do crédito exequendo, operando, assim, a redução ou a extinção deste. II - Para esse efeito não se exige que o crédito esteja já judicialmente reconhecido, sendo bastando que estejam satisfeitos os requisitos materiais do artigo 847.º do CCivil.
COMPETÊNCIA MATERIAL · LEGITIMIDADE · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é configur
INDEMNIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL DANOSA; · ARTIGO 13.º, N.º 2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.º 67/2007, DE 31.12; INCONSTITUCIONALIDADE.
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário elab
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – ARTIGO 3º N.º 3, DO CPC – NULIDADE PROCESSUAL
I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de respost
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL · NOTIFICAÇÃO · CONTESTAÇÃO
I – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II – Pese embora o CPPT não preveja, para o processo de reclamação regulado nos artigos 276.º e seguintes, o art
STA0429/1304-07-2013ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
No regime do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985 não é admissível recurso por oposição de acórdãos se o acórdão impugnado já se encontra transitado – salvo recurso interposto pelo Ministério Público, não tendo, então, qualquer efeito sobre o caso concreto.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · CONTRADITÓRIO
1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível con
OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I – É requisito de admissão de recurso por oposição de julgados que o acórdão recorrido e o que é invocado como fundamento do recurso tenham adoptado soluções diversas e entre si opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito. II – Na ausência dessa contradição de decisões, deve ser julgado findo tal recurso.
DECISÃO JUDICIAL · VIOLAÇÃO DA LEI · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I- Sendo a própria decisão judicial que é posta em causa, por ordenar a prática do acto em violação dos princípios da legalidade e do contraditório, a nulidade que eventualmente a inquina deve ser suscitada pela via do recurso; II- Alegada matéria de excepção na oposição ao procedimento cautelar, pode o requerente responder a tal matéria no início da audiência, ao abrigo do nº 4 do art. 3 do C.P.
CASO JULGADO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
I A eventual nulidade de um Acórdão por omissão de pronúncia, só poderá ter por base a desconsideração das proposições que levem à conclusão que houve error in judicando ou error in procedendo e não já quaisquer outros argumentos retóricos utilizados, ou mesmo todos os argumentos, desde que se tome posição sobre o núcleo essencial daquelas questões. II O erro na apreciação das provas e na fixação
TC49/1225-09-2012Maria João Antunes ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGUNDA PERÍCIA · DANO BIOLÓGICO · LUCRO CESSANTE
I – A segunda perícia não constitui uma nova perícia pois incide sobre os mesmos factos e visa corrigir eventual inexactidão dos resultados da primeira. II – O dano biológico deve ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não se repercutam numa efectiva interrupção dos proventos até então por ela auferidos. III – Na indemnização a título de lucros cessantes deve-se valorizar a esperança de vi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.