ILEGITIMIDADE · HONORÁRIOS
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – A ilegitimidade processual é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conducente ao indeferimento liminar da petição/requerimento inicial ou, findos os articulados, à absolvição da instância; no caso de se tratar da ilegitimidade processual singular, tal exceção é insanável - cf. artigos 6.º, 30.º, 33.º, 26
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · INTERESSE EM AGIR · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
I. Não obstante as acções de simples apreciação destinarem-se a obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito, tem-se entendido que não basta qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto para que haja interesse processual em agir, exigindo-se uma situação de incerteza objectiva e grave. II. A configuração do interesse
CONTRATO DE EMPREITADA · SÓCIO GERENTE · LEGITIMIDADE PASSIVA · ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O Réu, sócio gerente da sociedade demandada (1.ª Ré) não pode ser considerado titular da relação material controvertida, a qual consiste numa relação jurídica de natureza contratual, atinente ao contrato de empreitada celebrado entre Autores, como donos da obra, e a 1.ª Ré, como empreiteira, não se descortinando n
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · EXCEÇÃO DILATÓRIA · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
No pedido de reconhecimento da aquisição por usucapião para bem imóvel em situação de compropriedade, relativamente a “quotas” reivincadas na contitularidade plural, a natureza da relação jurídica controvertida obriga, em face da indivisibilidade subjectiva dos efeitos substantivos pretendidos, à intervenção na acção de todos os comproprietários (com «interesse em contradizer»), a fim de a decisão
COMPROPRIEDADE · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO NATURAL · GESTÃO PROCESSUAL · ADEQUAÇÃO FORMAL
I – Pese embora a Autora, comproprietária de 47/48 avos do prédio (composto por zona ampla em cave, destinada a parqueamento de veículos automóveis ligeiros, com 48 lugares de estacionamento e uma sala de reuniões), possa reivindicar de terceiros os vários lugares de estacionamento que os Réus vem ocupando, sem que a estes seja lícito opor que tal coisa lhe não pertence por inteiro (cf. art. 1405.
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · COISA DEFEITUOSA · PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
I - A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo ser usado pelo lesado no seu quotidiano não pode deixar de determinar a atribuição de uma indemnização no período em que perdurou a privação do uso, in casu, até à aquisição de um novo veiculo pelo lesado. II) - A determinação do valor des
NULIDADES DE SENTENÇA · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CAUSA DE PEDIR
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, aplicável aos despachos, por via do art. 613.º, n.º 3, do mesmo Código, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que pode suceder no caso de falta absoluta de fundamentação ou de uma fundamentação de f
INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL · REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS · LEGITIMIDADE PASSIVA
I) É requisito do exercício da actividade seguradora no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a indicação de representante para sinistros em cada um dos Estados membros da União. II) O regime de seguro obrigatório é dominado pela transposição das Directivas da União correntemente indicadas pela denominação genérica de “Directivas Automóveis”, marcadas por uma acentuada
CONDOMÍNIO · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · LEGITIMIDADE PASSIVA
A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser intentada, sob pena de ilegitimidade passiva, contra os condóminos representados ou pelo administrador do condomínio ou pela pessoa que a assembleia designar para o efeito.
PROVA PERICIAL
1. Na impugnação deduzida na sequência da 2ª avaliação – art. 77º do CIMI, tem de ser admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar os meios de prova susceptíveis de demonstrar a correcção do acto impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator
COMISSÃO · TAXA · AGÊNCIA · LEGITIMIDADE
I - Extraordinariamente, pode ser atribuída legitimidade a quem não é titular da relação material controvertida, consistindo na denominada substituição processual (ou legitimidade indirecta). II - Na substituição processual, ao contrário da representação, a parte é o substituto e não o substituído. III - O sujeito não titular da relação controvertida só gozará de legitimidade indirecta nas situa
CUSTAS · EXECUÇÃO · LIQUIDAÇÃO
I – Em acção executiva, no quadro legal do Código de Processo, emergente da revisão de 1997, e do Código das Custas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, realizada penhora no vencimento do executado e reunido dinheiro, obtido dessa penhora, previsivelmente suficiente para cobrir as custas devidas e a quantia exequenda, devem ter lugar, no acto de contagem a cargo da secretaria
PENHORA · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · INDEMNIZAÇÃO · REDUÇÃO DA PENHORA
I - A letra do art. 823º, nº 1, al. f), do CPC (na redacção introduzida pelo cit. DL. nº 47 690, de 11 de Maio de 1967), ao empregar explicitamente a locução «prestações periódicas», aponta decisivamente no sentido de que as indemnizações por acidente (de viação ou de trabalho) apenas são impenhoráveis se forem pagas sob a forma de renda vitalícia ou temporária, isto é, com carácter periódico, ma
STA0160/1007-06-2011FERNANDA XAVIER DESPACHO SANEADOR · ILEGITIMIDADE PASSIVA · APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO · PETIÇÃO DEFICIENTE
I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não p
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME · SEGURO AUTOMÓVEL · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
I - Quer o art. 29.º do DL 522/85, quer o art. 64.º do DL 291/2007, exigem que as acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrentes de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido, e não beneficie de seguro válido ou eficaz, devem necessariamente ser interpostas contra o FGA e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. II - Apela o normativo em causa para o co
DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · LEGITIMIDADE
1.Estando definitivamente resolvido, por despacho interlocutório que transitou em julgado, que a demora na promoção do registo da acção de preferência nenhuma relevância tem para a caducidade do direito exercido, está irremediavelmente precludida a questão da invocada caducidade, o que impede que a mesma volte a ser suscitada face ao teor da decisão final, na óptica de uma alegada interrupção da i
ACÇÃO EXECUTIVA · PRÉDIO RÚSTICO · VENDA MEDIANTE POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA · ANÚNCIO
1. Não tendo o recorrente requerido a ampliação do recurso de agravo do despacho proferido no tribunal da primeira instância que lhe foi integralmente favorável, não pode impugnar no recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação com fundamento em omissão de pronúncia. 2.O arrendamento para o comércio e indústria do prédio vendido judicialmente em acção executiva é sus
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL CÍVEL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · PRESCRIÇÃO
I. A competência material dos tribunais para determinada acção afere-se em face do pedido formulado e da respectiva causa de pedir, que configuram a relação jurídico-processual submetida à apreciação do tribunal. II. A ausência de instauração de procedimento criminal ou a decisão de arquivamento não afasta a possibilidade de ser aplicável o prazo mais longo de prescrição, impondo-se apenas para
CASO JULGADO · PENHORA · ANULAÇÃO
I - A excepção do caso julgado, como resulta dos artigos 497º, n.º 1, e 498º do Código de Processo Civil, verifica-se quando, depois de uma primeira causa ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário, uma outra a repete quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo: identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.