Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I – Ocorre insuficiência da causa de pedir se, em acção de demarcação, o A. se limita a invocar a sua titularidade sobre um prédio, confinância deste com um prédio dos RR. e existência de incerteza e indefinição da linha divisória entre os dois prédios por ausência de marcos, omitindo a indicação dos concretos pontos divisórios por onde a linha divisória deve passar e não referindo se os funda em
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DE INJUNÇÃO · PEDIDO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · FORÇA EXECUTIVA
Não podendo o pedido formulado pela autora, em qualquer das suas parcelas e numa análise sumária do seu mérito, ser havido por manifestamente improcedente, deveria o tribunal recorrido proferir decisão a conferir força executiva à petição e não proceder a uma detalhada consideração e exame para a melhor subsunção dos factos ao direito. (PR).
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · NULIDADE · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I- A entender que a omissão do despacho ao convite ao aperfeiçoamento é uma irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa e por isso constitui uma nulidade, nos termos do art. 201º, nº 1 do CPC. II- Tal sucede nitidamente nos casos em que o juiz se apercebe de insuficiências ou imprecisões do articulado susceptíveis de conduzir a uma decisão prejudicial à parte que o apresento
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.