Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 1408.º

EM VIGOR
Julgamento 1 - Havendo contestação, seguir-se-ão os termos do processo ordinário. 2 - Na falta de contestação, o autor será notificado para, em 10 dias, apresentar o rol de testemunhas, que não poderão exceder o número de oito, e requerer quaisquer outras provas. 3 - O juiz designa logo a data da audiência final, ponderada a duração provável das diligências a realizar antes dela. 4 - Encerrada a discussão, o tribunal colectivo, quando perante ele decorra o julgamento, conhecerá da matéria de facto e da matéria de direito e a decisão, tomada por maioria, será ditada para a acta pelo respectivo presidente, descrevendo os factos considerados provados e não provados. 5 - O presidente, bem como qualquer dos outros juízes, podem formular voto de vencido. CAPÍTULO XVIII Dos processos de jurisdição voluntária SECÇÃO I Disposições gerais
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL7516/2008-615-01-2009MANUEL GONÇALVES

    EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL · CITAÇÃO · CÔNJUGE

    1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de pro

  • TRP985125414-12-1998FONSECA RAMOS

    BENS COMUNS · HIPOTECA · PENHORA · EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

    I - O objectivo do legislador do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, foi o de proteger as situações de contitularidade ou comunhão de direitos, em articulação com o disposto na lei substantiva, maxime no artigo 1408 n.1 do Código Civil, que veda actos de disposição ou oneração de parte especificada da coisa comum sem o consentimento dos restantes consortes. II - O regime do artigo 835 do C

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.