Artigo 1405.º
EM VIGORResponsabilidade pelas custas
As custas do inventário são pagas pelo cônjuge culpado; se o não houver, são pagas por ambos os cônjuges.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPROCEDIMENTOS CAUTELARES · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · COMPROPRIETÁRIO · PROPRIETÁRIO
I - Tendo uma providência cautelar não especificada sido instaurada em Fevereiro de 1994 e decretada em Março/94, são lhe aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil na redacção anterior à dos Decretos-Leis n.329-A/95 e 180/96. Ao recurso interposto da sentença que julgou os respectivos embargos, porque proferida em Janeiro de 2002, são já aplicáveis as disposições do Código de Processo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.