Artigo 1399.º
EM VIGOR[...]
(Revogado.)
Artigos 1400.º a 1403.º
[...]
(Revogados pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro.)
SECÇÃO IX
Partilha de bens em alguns casos especiais
Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais