• TRL6296/03.9TBCSC.L1-830-04-2009ANA LUÍSA GERALDES

  ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · VENDA JUDICIAL · HIPOTECA · ARRENDAMENTO

  1. O contrato de arrendamento invocado pelas Rés foi celebrado em data posterior à constituição da hipoteca a favor da Autora, hipoteca registada sobre o imóvel em causa nos presentes autos. 2. A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n

• TRL6598/2006-628-09-2006ANA LUÍSA GERALDES

  ACÇÃO DE DESPEJO · VENDA JUDICIAL · REGISTO DA HIPOTECA · CADUCIDADE

  1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto – imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca, se

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.