Artigo 1099.º
EM VIGOR[...]
1 - Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é o exame do processo facultado, para alegações, às partes e ao Ministério Público, por 15 dias a cada um.
2 - O julgamento faz-se segundo as regras próprias do agravo.