DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA · PRESCRIÇÃO · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES
I – O juiz pode dispensar a realização da audiência prévia no caso previsto no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, desde que seja precedida de audição das partes, que a ela tenham anuído e que lhes tenha sido concedida a possibilidade discutirem por escrito o mérito da causa. II – Inexiste violação pela sentença recorrida do disposto nos artigos 781.º e 309.º do Código Civil, quando se está p
TC395/202317-12-2024Maria Benedita Urbano IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · DIREITO DE PROPRIEDADE · ACÇÃO DE RECONHECIMENTO · DUPLA DESCRIÇÃO DO PRÉDIO
I–Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão div
APOIO JUDICIÁRIO · INDEFERIMENTO · MULTA · DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO
I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico pre
CONDOMÍNIO
I - O condomínio não integra a previsão de nenhuma das alíneas do n.º 1 mas antes o n.º 2 al. a), 2ª parte, do transcrito artigo, por isso, não é obrigatória a inscrição do condomínio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. A sua inscrição é facultativa e efectuada como "entidade equiparada a pessoa colectiva". II - Por outro lado, perante as normas do CC e CPC que regulam o regime de propried
TCAS12600/1520-10-2016CONCEIÇÃO SILVESTRE PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das dua
ACÇÃO COMUM – INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE – CUSTAS
I – Nos termos do artigo 31º-B do CPCivil, aditado pelo artigo 2º do DL nº 329-A/95, de 12/12, “é admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida”. II – Com esta solução inovadora, permitiu-se ao auto
TCAN01945/05.7BEPRT22-02-2013Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ATRASO NA JUSTIÇA · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL · DURAÇÃO EXCESSIVA
I - O Autor/Recorrido demandou o Estado Português por responsabilidade civil extracontratual, pela sua faute du et de service; I.1 - nestes casos existiria uma presunção de culpa iuris tantun, que, no caso concreto, não foi ilidida, daí a responsabilidade do Estado por facto ilícito, pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo com os princípios constitucio
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · MÚTUO ONEROSO · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
I – O pedido deve considerar-se manifestamente improcedente quando sobre a solução jurídica em causa exista jurisprudência uniformizada pelo STJ em sentido diverso do pretendido pelo autor. II – Assim, no caso, deve considerar-se manifestamente improcedente o pedido formulado pela autora, na parte respeitante aos juros remuneratórios, na medida em que contraria a doutrina fixada no Acórdão Unifor
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL · APTIDÃO CONSTRUTIVA · EXPROPRIAÇÃO
I- Apesar dos acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, só em condições muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada; II- Assim, na sequência do Acórdão Uniformizador do STJ n.º 6/2011, de 7.4.2011, as parcelas expropriadas integradas em
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS · ACÇÃO NÃO CONTESTADA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · JUROS REMUNERATÓRIOS
I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã
JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PROCEDIMENTO ESPECIAL · CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · REVELIA
I- As decisões desrespeitadoras da jurisprudência uniformizada admitem sempre recurso, independentemente do valor do processo em que se inserem. II- Qualquer decisão judicial que se apresente como divergente da doutrina uniformizadora do Supremo deve assentar em válidas e ponderosas razões, estribando-se numa especial, cuidada e adicional fundamentação, baseada em contributos da doutrina ou em no
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
I- Diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, através dos quais os tribunais fixavam doutrina com força obrigatória geral, os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são vinculativos para os tribunais; II- Contudo, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à doutrina uniformizada pelo STJ; III- Tendo a decisão recorrida perfilhado a doutrina consagrada no Acordão
CASO JULGADO PENAL · DECISÃO CONDENATÓRIA · PRESCRIÇÃO · DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
1. A decisão penal condenatória, transitada em julgado, no respeitante ao autor e à ré, que intervieram na acção penal, na qualidade, respectivamente, de arguido e de assistente, tem eficácia absoluta no tocante aos factos constitutivos da infracção, que não poderão, assim, voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos definitivos quanto ao arguido.
CONTRATO-PROMESSA · INVALIDADE · ASSENTO
I – O regime da nulidade do contrato promessa bilateral, indevidamente subscrito por um só dos contraentes, no caso, os promitentes vendedores, é o da nulidade parcial, nos termos do art.292º, do C. Civil, que impõe ao interessado na nulidade total o ónus de alegar e provar que o contrato não teria sido realizado sem a parte viciada. II – O Assento de 29/11/89 deve ser interpretado no sentido d
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · APREENSÃO DE VEÍCULO
I - O DL 54/75, de 12-II, constitui uma lei especial que, não tendo sido, expressamente, revogada pela referenciada Lei 14/2006, no que ao artº 21º diz respeito, mantém a regra de competência territorial aí prefigurada (sede da proprietária do veículo/Lisboa. II - Tudo aponta no sentido da sobrevivência da regra de competência estabelecida, para as acções relativas aos veículos que constituam ob
FORO CONVENCIONAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · PROVIDÊNCIA CAUTELAR
1) O artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12-II, não foi revogado, nem expressa, nem mesmo tacitamente (nos termos do artigo 7º, nº 2, do Código Civil), pela Lei nº 14/2006, de 26-IV, mercê da nova redacção que esta conferiu ao art. 74º-1 do CPC, visto constituir uma lei especial (cfr. o nº 3 do cit. artigo 7º do Código Civil). 2) Consequentemente, mantém-se em vigor a regra de competência ter
FORO CONVENCIONAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · INCONSTITUCIONALIDADE
1) As convenções sobre a competência (seja na modalidade de pactos de jurisdição [artigo 99º do CPC], seja na modalidade de pactos de competência [art. 100º do CPC], seja na modalidade de convenções de arbitragem [art. 1º da Lei nº 31/86, de 29/8]) são uma das modalidades de contratos processuais, isto é, de negócios com eficácia constitutiva ou extintiva num processo pendente ou futuro. 2) A en
TRANSPORTE AÉREO · RESPONSABILIDADE
- A responsabilidade que para o transportador resulta do facto de não ter ilidido a presunção estabelecida no art. 20º do DL nº 45069, de 12-6-63 não implica, sem mais, a prova exigida pelo art. 25º, do mesmo diploma; a admissibilidade de que a não ilisão daquela presunção de culpa possa conduzir à prova de uma conduta intencional do transportador com o objectivo de causar o dano ao lesado - condi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.