• TRP073685617-04-2007DEOLINDA VARÃO

  DIVÓRCIO LITIGIOSO · SEPARAÇÃO DE FACTO · VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS

  I – Desde que alegados os correspondentes factos, pode ser decretado o divórcio com fundamento no disposto no art. 1781º, al. a), do CC, apesar de o mesmo ser pedido com fundamento na violação de deveres conjugais. II – No caso, não há alteração da causa de pedir, estando em causa apenas uma diferente qualificação jurídica dos factos invocados pelo A., que o tribunal pode operar livremente, nos t

• TRP053489024-11-2005DEOLINDA VARÃO

  EXECUÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR

  I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título executivo enco

• TRL006827322-01-2003SANTOS MONTEIRO

  DELINQUENTE POR TENDÊNCIA · PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA · CONCURSO DE INFRACÇÕES · CÚMULO JURÍDICO DE PENAS

  I - A punição por delinquência por tendência, grave ou menos grave, implica, como pressuposto material uma acentuada inclinação ou predisposição para o crime, ainda persistente no momento da condenação, revelada pela avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, caracterizada pela "especialização" na prática de certo tipo de factos. II - Não há penas parcelares relativamente indeter

• STA04759728-05-2002JOÃO BELCHIOR

  REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. · LAPSO. · ALEGAÇÕES. · RECURSO JURISDICIONAL.

  I - O prazo de sete dias previsto no n.º 3 do art.º 4.º do Dec. Lei n.º 28/92, segundo o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 23 de Dezembro, passou a ser de 10 dias. II - A circunstância de se ter feito aplicação do referido prazo de sete dias, e não de dez, integra manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável, a que se refere a al. a) do n.º 2 do a

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.