Artigo 732.º
EM VIGORNulidades dos acórdãos
É aplicavel ao acórdão do Supremo o disposto no artigo 716.º
SUBSECÇÃO III
Julgamento ampliado da revista
Jurisprudência
13 acórdãos aplicam este artigoREFORMA DE LETRA
A reforma de letras não implica a multiplicação efectiva da obrigação que determinou a emissão do título, referindo-se a letra primitiva e a letra renovada à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial, nem implica a novação da obrigação cambiária incorporada no título primitivo, se não houver vontade manifestada pelos intervenientes nesse sentido nos termos do artigo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA. OMISSÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I – A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II – O Estado deveria t
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · DIREITO COMUNITÁRIO · TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA COMUNITÁRIA · OMISSÃO
I – A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II – O Estado deveria
EXECUÇÃO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL
A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, nos termos da 1.ª parte, do n. 1, do artigo 279, CPC.
FALÊNCIA · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · DÍVIDA DE CÔNJUGES · PRESSUPOSTOS
I- A admissibilidade dos agravos interpostos de acórdãos da Relação relativamente a decisões proferidas em processos pendentes à data da entrada em vigor do DL 329-A/95, não se exige oposição de acórdãos, sendo suficiente a verificação dos pressupostos gerais. II- O direito do cônjuge a ver separar da massa falida os seus bens próprios ou dotais, ou a sua meação dos bens comuns, nos termos da alí
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO · MESMA QUESTÃO DE DIREITO · ACÓRDÃO FUNDAMENTO
I - Não obstante a sua revogação no âmbito da reforma do Processo Civil, (cfr. 30 e 17 n. 1 do Dec.Lei n. 329-A-95, de 12 de Dezembro) continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação e tramitação de recurso por oposição de julgados, perante o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, as normas dos artigos 765 a 767 do Código de Processo Civil. II - O recurso para
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com
AUTARQUIA LOCAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ÓNUS DE PROVA · COLECTOR
I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de con
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE
Não se tendo encontrado razões para alterar a jurisprudência fixada pelo Assento do S.T.J. de 30 de Maio de 1995, é reafirmada a doutrina definida nessa decisão, no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto do acórdão da Relação que tenha fixado o montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública.
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ALEGAÇÕES · PRAZO · DESERÇÃO DO RECURSO
I - Não obstante a sua revogação no domínio do processo civil, pelos arts. 3 e 17, n. 1 do Dec-Lei n. 329-A/95, de 12/12, as normas dos arts. 765 a 767 do C.P.C. continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de acórdãos no domínio do contencioso administrativo. II - A falta de apresentação de alegações prevista no n. 3 do art. 765 do C.P.C. fora d
REGISTO PREDIAL · TERCEIROS · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Terceiros, para efeitos de Registo Predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
DESERÇÃO DE RECURSO · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I- Do despacho do desembargador-relator (no caso, a julgar deserto o recurso) não se recorre para o Supremo; reclama-se para a conferência e do acórdão desta é que se recorre. II- A solução encontrada pelo artigo 732-A do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, tem, relativamente à anterior tirada de assentos, a vantagem da celeridade, eliminando um quarto grau de recurso e de preven
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS · FORMALIDADE · PLENO DA SECÇÃO · JULGAMENTO IMPLÍCITO
I - Apesar da sua revogação, no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3 e 17, n. 1, do DL n. 329-A/95, de 12.12), as normas dos arts. 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações a regulação da tramitação do recurso por oposição de julgados para Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - No recurso por oposição de julgados, as asserções antagónicas têm de se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.