Decreto-Lei 329-A/95
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
REFORMA DE ACORDÃO · ÂMBITO APLICAÇÃO DISPOSTO ARTº 669º, Nº 2, CPC.
1. A possibilidade de reforma de acórdão ou sentença ao abrigo do disposto no artigo 669º, nº 2 do CPC, porque interferiria com o princípio constante do artigo 666º, nº 1 do mesmo diploma, segundo o qual proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, só pode ser usada quando seja evidente a existência de lapso manifesto do juiz ao proferir a decisão, como é o ca
PODERES DO JUIZ · ÂMBITO · SENTENÇA · ALTERAÇÃO
I - Com a prolação da sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, tenha esta transitado ou não em julgado, apenas sendo viável lançar mão do mecanismo do recurso de revisão para evitar injustiças daí decorrentes.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
I - Nos termos do art. 16 n. 2 do DL 329-A/95 de 12/12 na redacção da L 28/96 de 2 de Agosto, as disposições relativas à reforma de acórdão, nomeadamente os arts. 666 e 669 n. 2 do Código do Processo Civil com as alterações introduzidas pelo DL 180/96 de 25/9, só se aplicam a recursos de decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - O pedido de reforma de acórdão proferido em recurso de dec
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.