Artigo 299.º
EM VIGORLimites objectivos da confissão, desistência e transacção
1 - Não é permitida confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
2 - É livre, porém, a desistência nas acções de divórcio e de separação de pessoas e bens.