• STA0160/1007-06-2011FERNANDA XAVIER

  DESPACHO SANEADOR · ILEGITIMIDADE PASSIVA · APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO · PETIÇÃO DEFICIENTE

  I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não p

• TRP5483/04.7TBVNG.P101-03-2011M. PINTO DOS SANTOS

  CONTRATO-PROMESSA · CONTRATO-PROMESSA DE VENDA DE BEM ALHEIO · PRAZO PARA MARCAÇÃO DA ESCRITURA · MORA

  I - Se o promitente vendedor não marcou a escritura para o dia convencionado, que esta não foi outorgada nessa data e até então o imóvel prometido vender nunca lhe pertenceu (sempre foi bem alheio, mas deste facto, por si só, não decorre que o contrato-promessa seja nulo, nem que o apelante não poderia vir cumpri-lo). II - Não revestindo o prazo fixado no contrato-promessa carácter essencial (pe

• TRP3659/05.9TBVCD-A.P116-12-2009M. PINTO DOS SANTOS

  OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS · FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

  A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1° da Lei n° 75/98, de 19 de Novembro, e 2° e 4°, n° 5, do Decreto- Lei n° 164/99, de 13 de Maio, só nasce no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

• STJ98A30123-04-1998FERNANDO FABIÃO

  QUESTÃO NOVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA

  I- São questões novas para a Relação as que não foram abordadas nas conclusões do recurso interposto para o mesmo tribunal. II- Há omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixar de decidir questão posta pelas partes; não é o caso de não responder a certo argumento ou razão jurídica.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.