FALÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · ADMINISTRADOR JUDICIAL · DESPESAS
I - O administrador da massa falida, sob a orientação e controle do síndico (arts. 1246.º CPC e 73.º, als. c), d), g) e h), do Estatuto Judiciário), vai realizando despesas ao longo do seu exercício, devendo, dentro de dez dias depois de finda a sua gerência e, além disso, sempre que lhe seja determinado pelo juiz, apresentar as contas respectivas (art. 1261.º do CPC). II - Na sentença que encerra
DANOS MORAIS · NEXO DE CAUSALIDADE · OFENSAS À HONRA · RECONVENÇÃO
I - Para que haja causa adequada, não é necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano, bastando que o facto seja condição do dano, nada obstando a que, como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano; II - Apelidar alguém de mentiroso, bandalho, incompetente e de aberração para o exercício da sua actividade profissional é, sem qual
PROPRIEDADE HORIZONTAL · PARTE COMUM · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · DELIBERAÇÃO
I - As partes comuns estão sujeitas às regras próprias da compropriedade, nomeadamente àquela que regula o uso da coisa comum: na falta de acordo, a qualquer condómino é lícito servir-se das partes comuns, contanto que as não empregue para fim diferente daquele a que se destinam e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - Não faz sentido a declaração de nulidade de u
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ÓNUS DA PROVA · REQUISITOS
I - Por razões compreensíveis – dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar que o devedor não tem bens – a lei atribui a este o encargo de provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao das dívidas. E igual encargo lança a lei sobre o adquirente (terceiro), interessado na manutenção do acto. II - A capacidade de alguém para prover à sua subsistência não é, só por si, signi
VENDA JUDICIAL · CADUCIDADE · ARRENDAMENTO
Na expressão «direitos reais» (gozo) sujeitos a caducarem mercê da venda executiva...encontram-se...abrangidos os contratos de arrendamento, quer naturalmente os sujeitos a registo quer mesmo os não registados, pois que relativamente a estes últimos não se descortinam razões para diversa forma de tratamento, no que respeita à sua oponibilidade a terceiros e à caducidade. (CV)
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · EQUIDADE · EXECUÇÃO DE SENTENÇA
O art. 690º-A do CPC não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre a matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente o estipulado nos nºs 1 e 2: deste modo, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação d
STJ05B60321-04-2005OLIVEIRA BARROS CONTRATO DE AGÊNCIA · PRESSUPOSTOS · CONTRATO DE CONCESSÃO · DENÚNCIA DE CONTRATO
I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercializa
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem não exige, em processo civil, a tradução dos actos judiciários na língua do respectivo destinatário, bastando-lhe que a pessoa que recebe uma notificação para comparecer possa dispor de tempo e de facilidades necessárias para a poder traduzir. O direito de acesso aos tribunais é, fundamentalmente, um direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNA · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RESPOSTAS AOS QUESITOS · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Considerando as funções cometidas ao Ministério Público pela CRP e tendo presente a vertente publicista que invade o Direito do Trabalho, é de concluir que a intervenção do Ministério Público através da emissão do respectivo parecer em sede de recurso não viola qualquer norma legal e respeita e reflecte o comando constitucional. II - Inexistindo documentos que provem factos quesitados, não po
STJ99B66028-10-1999LÚCIO TEIXEIRA CHEQUE · REVOGAÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.
STJ99A43522-06-1999FERREIRA RAMOS ACÓRDÃO · FUNDAMENTAÇÃO · CONSTITUCIONALIDADE · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo ass
STJ98A32806-05-1998FERNANDO FABIÃO EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Provado que os embargantes em embargos de executado efectuaram pagamentos à embargante através de débitos em conta de depósito à ordem em nome do embargante marido, modo de pagamento previamente convencionado, não sofre dúvida que os embargantes reconheceram o direito de crédito da embargada e a sua dívida para com esta.
RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · ALEGAÇÕES · FALTA
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem-se dividido, quanto às consequências de as alegações da revista serem quase a repetição das da apelação - mera irregularidade ou falta dessa peça e, portanto, deserção de recurso.
STJ98A30123-04-1998FERNANDO FABIÃO QUESTÃO NOVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I- São questões novas para a Relação as que não foram abordadas nas conclusões do recurso interposto para o mesmo tribunal. II- Há omissão de pronúncia (alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixar de decidir questão posta pelas partes; não é o caso de não responder a certo argumento ou razão jurídica.
STJ98B22216-04-1998LUCIO TEIXEIRA DECISÃO · SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · FUNDAMENTAÇÃO
O Supremo pode limitar-se a remeter para a decisão recorrida os fundamentos respectivos se estiver de acordo com eles e tiverem sido proferidos sem votos de vencido.
STJ98B18216-04-1998MARIO CANCELA ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANOS FUTUROS · INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
I - Danos futuros são os que ainda não se verificaram, mas que são previsíveis, podendo ter-se como certa ou suficientemente provável a sua verificação. II - Se os danos não são eventuais, incertos ou hipotéticos, mas antes o desenvolvimento de um dano eventual, pois a resistência e a capacidade de esforços do lesado ficaram reduzidos, tais danos não são para já indemnizáveis (i. e., no momento d
STJ98A26531-03-1998SILVA PAIXÃO MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DA RELAÇÃO
Na definição da matéria fáctica necessária para a solução do litígio cabe à Relação a última palavra, pois o Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em regra, da matéria de direito.
TRP975051107-07-1997MARQUES PEIXOTO ADVOGADO · SEGREDO PROFISSIONAL · INABILIDADE PARA DEPOR · PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I - Embora inscrito na Ordem dos Advogados, exercendo funções de consultor jurídico e de funcionário com funções subordinadas do organismo público que intentou a acção, é hábil para depor, como testemunha do autor, o advogado que não teve conhecimento dos factos em causa no exercício da advocacia nem depôs sobre factos abrangidos pelo segredo profissional. II - Não há inabilidade da testemunha qu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.