Artigo 65.º-A
EM VIGORCompetência exclusiva dos tribunais portugueses
A competência dos tribunais portugueses é exclusiva:
a) No caso de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis sitos em território português;
b) Para os processos especiais de recuperação da empresa e de falência, relativamente a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português;
c) Para as acções referentes à apreciação da validade do acto constitutivo ou ao decretamento da dissolução de pessoas colectivas ou sociedades que tenham a sua sede em território português, bem como para as destinadas a apreciar a validade das deliberações dos respectivos órgãos;
d) Para as acções que tenham como objecto principal a apreciação da validade da inscrição em registos públicos de quaisquer direitos sujeitos a registo em Portugal.
CAPÍTULO III
Da competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da matéria