• TRL2921/10.3TBFAR-B.L1-219-04-2013MARIA JOSÉ MOURO

  CAUÇÃO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO · EXECUÇÃO

  I – A caução para efeitos do nº 1 do art. 818 do CPC tem a função de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo - terá de ficar inteiramente salvaguardada a posição do exequente face à suspensão da execução. II – Com a reforma introduzida no processo civil pelo dl 329-A/95, de 12-12, o legislador não quis q

• TRG198/10.0TBAMR-C.G106-01-2011RAQUEL RÊGO

  CAUÇÃO · HIPOTECA

  I - Tal como na prestação provocada, na pestação espontânea de caução devem ser oferecidas todas as provas com o requerimento, não existindo outro momento processual legalmente previsto para o efeito. II - Ao requerente da prestação da caução compete provar que o valor da coisa oferecida em caução é suficiente para garantir a obrigação exequenda. III - O valor deve ser bastante mais elevado

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.