Artigo 370.º
EM VIGORProcessamento do incidente
1 - Ao incidente de falsidade dos actos judiciais é aplicável o disposto na subsecção anterior.
2 - Quando, porém, a falsidade respeite à citação, a causa suspende-se logo que se mande seguir o incidente, até decisão definitiva deste, e a falsidade é instruída e julgada em separado, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 364.º
SECÇÃO V
Habilitação