Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 1455.º

EM VIGOR
Cessação da curadoria 1 - Se o ausente voltar, os bens só lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 1112.º 2 - Logo que conste no tribunal a existência do ausente e haja notícia do lugar onde reside, será oficiosamente notificado, ou informado por carta registada com aviso de recepção, se residir no estrangeiro, de que os bens estão em curadoria provisória; e, enquanto não providenciar, a curadoria continuará. SECÇÃO X Fixação judicial do prazo