Artigo 1414.º-A
EM VIGORAutorização judicial de uso dos apelidos do ex-cônjuge
1 - Na petição de autorização judicial de uso dos apelidos do ex-cônjuge, deduzida em processo próprio, o requerente deve alegar os motivos justificativos.
2 - O requerido é citado para contestar; se o não fizer, aplicam-se os artigos 483.º a 485.º
3 - Havendo contestação, o juiz decidirá, depois de ouvir as testemunhas e de proceder às diligências necessárias.