EXECUÇÃO · VENDA · NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
Estando nós perante uma notificação que visava informar da data, hora e local para a concretização do acto notarial de compra e venda em execução e não qualquer acto de prática pessoal do executado, a notificação em causa tem um carácter informativo, pelo que podia ser feita ao mandatário.
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · IMÓVEL PERTENCENTE A HERANÇA INDIVISA
I - A providência de restituição provisória de posse tem a sua justificação na violência cometida pelo esbulhador, visando-se com ela a rápida reposição da situação anterior. II - Atento este particular aspecto no universo dos procedimentos cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável
NOTIFICAÇÃO PESSOAL · TRANSAÇÃO JUDICIAL · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · CITAÇÃO
I. A modalidade de notificação pessoal com as regras da citação pessoal para a situação prevista no artº 291º, nº 3 do CPC (notificação da sentença homologatória de transacção ao mandante sem poderes especiais), compreender-se-ia na vigência do primitivo artigo 256º do anterior Código, antes da reforma de 1995, mas já não em face da redacção atualmente em vigor do artigo 250º do CPC. II. Com e
PERICULUM IN MORA · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · REQUISITOS
1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por pa
TELECÓPIA · ALEGAÇÕES · PRAZO · DESERÇÃO DE RECURSO
1. Não tendo a agravante procedido à junção dos originais das suas alegações de recurso, no prazo para o efeito, concedido, e para o que foi notificada com a cominação prevista no nº 5 do art. 4º DL 28/92, o recurso deve ser julgado deserto. 2. O DL 28/92 de 27 de Fevereiro, relativo ao uso de «telecópia», teve por escopo proporcionar às partes e seus mandatários, a prática dos actos processuai
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · POSSE · PERTURBAÇÃO
I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum. II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo. III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de inte
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · OPOSIÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Nos procedimentos cautelares, o articulado da oposição constitui uma forma de contestação ao pedido inicial e à decisão, destinada a assegurar, supervenientemente, o contraditório. II - Esse articulado de oposição não pode ser objecto de indeferimento liminar.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.