Decreto-Lei 329-A/95

Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Artigo 375.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Nos casos em que à herança é atribuída personalidade judiciária, é lícito requerer a respectiva habilitação.
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