• TCAS1701/20.2 BELSB27-04-2023PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

  INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · SINDICATO · DIREITO À GREVE · ATO HOMOLOGATÓRIO DE PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR

  I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes. II- Sendo assim, a invocada inimpugnabilidade do ato homologatório não pode ser apreciada e julgada no presente recurso. III- E não colhe em contrário a circunstância da questão em causa assumir

• STJ35457/15.6T8LSB.L1.S126-10-2017ANA LUÍSA GERALDES

  TAP · CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO · ACORDO DE EMPRESA · INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

  I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da o

• TRE19/14.4T8STC.E111-02-2016JOÃO NUNES

  CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL · PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM · DIREITO À GREVE · COACÇÃO

  i. Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos tendentes a demonstrar uma actuação dolosa por parte da arguida, e não tendo a mesma sido pronunciada em relação a essa actuação, não existe impedimento legal a que no âmbito de um processo de contra-ordenação os mesmos factos possam ser apreciados, mas com factualidade inerente a uma actuação negligente; ii. Comete a contra-ordena

• TC321/201428-10-2014Ana Guerra Martins
• TC623/1313-02-2014Catarina Sarmento e Castro
• TC581/201307-01-2014Carlos Fernandes Cadilha
• TC622/1322-10-2013João Cura Mariano
• TC454/1326-09-2013João Cura Mariano
• TC382/0310-01-2003Mário Torres

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.