JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · RECURSO INTERCALAR · CASO JULGADO · ABANDONO DO TRABALHO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência. II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não a
NULIDADES DA SENTENÇA · ASSOCIAÇÃO SINDICAL · LEGALIDADE DOS ESTATUTOS · ESTATUTOS ORIGINAIS
(Sumário do Relator, art.º 663/7, do Código de Processo Civil). I – A falta de enunciação expressa dos factos provados na sentença, todavia em pequeno número e identificados por referência aos articulados, não constitui nulidade. II - Há, porém, nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta dá por verificada a nulidade de uma cláusula - sendo este ponto decisivo da ação - sem qualq
CONFISSÃO · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · DECISÃO DISCIPLINAR · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação
SINDICATO · IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO · EXTINÇÃO
1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de irregularidades n
TC593/202107-10-2021José António Teles Pereira RECONVENÇÃO · REQUISITOS
I – O n.º 1 do artigo 30.º do CPT, com a remissão para a alínea o) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, prevê três situações de admissibilidade da reconvenção: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido reconvencional está relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, por complementaridade ou por dependê
PROCESSO ESPECIAL · CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA · ABONO DE FAMÍLIA E ASSOCIAÇÕES SINDICAIS · INTERESSE EM AGIR
A norma do artigo 175.º n.º 1 do Código Civil aplica-se imperativamente às associações sindicais, não padecendo esta interpretação de inconstitucionalidade. (Sumário Elaborado pela Relatora)
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO · ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES · EXTINÇÃO · DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÓNIO
1 – A declaração judicial de nulidade de uma deliberação aprovada na sequência da extinção de uma associação de empregadores é precedida de um procedimento administrativo. 2 – A inobservância do prazo de tramitação no âmbito de tal procedimento não tem como consequência a caducidade do direito de o Ministério Público promover a ação com vista àquela declaração. 3 – Uma associação empresarial pod
SINDICATO · ESTATUTOS · LIBERDADE SINDICAL · ORGANIZAÇÃO
I – As associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e actividade. II – O que o legislador ordinário impõe, dentro da conformação constitucional da liberdade sindical, da qual a liberdade de organização e de regulamentação interna é emanação, é a tipologia es
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
I - A invocação de atrasos na decisão recorrida que são sempre indesejáveis não pode justificar qualquer revista. II - Em substância não vem suscitada qualquer questão que este STA deva apreciar na sede deste recurso de revista pelo que não é de admitir o recurso apresentado.
BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À INTERIORIDADE, ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO, REQUISITOS, ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscai
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA · VENDAS · COMISSÕES · JULGAMENTO
I– Tendo-se chegado a um impasse probatório que não permitiu saber com precisão qual o montante das vendas num determinado período e a percentagem das comissões a incidir sobre tais vendas, recorre-se ao apuramento através de critérios de equidade, pois quando esgotada a prova pericial, como último recurso, o juiz fixa equitativamente o montante da indemnização, nos termos do art. 566-3 do CC.
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · COMUNICAÇÃO POR ABANDONO DO TRABALHO
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
ADVOGADO · PERDA DE CHANCE · OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO · DANO
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem po
ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL · LIBERDADE SINDICAL · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
I-A matéria relativa à “destituição” de titulares dos órgãos associativos integra o núcleo de matérias da exclusiva competência da assembleia geral, pelo que estando atribuída a órgão com características próprias de direcção, será a mesma contrária ao art.º 450.º do CT, porque não reportada aos direitos da assembleia de representantes da ré. II-Afigura-se-nos, contudo, que essa contrariedade le
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE MATÉRIA DE FACTO · TRANSCRIÇÃO DO DEPOIMENTO · PROCESSO DISCIPLINAR · SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da deci
ASSOCIAÇÃO SINDICAL · ESTATUTOS · ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS · DIREITO DE TENDÊNCIA
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a rem
ESTATUTOS · SINDICATO · DIREITO DE TENDÊNCIA
É legal a remissão que se faz no n.º 4 do art. 18.º dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins para o respetivo Regulamento, concretamente o seu Anexo V, na medida em que desse Anexo consta a regulamentação do direito de tendência – mostrando-se, assim, cumprido o disposto no art. 450.º, n.º 2, do CT de 2009.
ESTATUTOS · DIREITO DE TENDÊNCIA · FEDERAÇÃO
I - Resulta quer da CRP (art. 55,nº2), quer da lei(art.450,nº2 do CT/2009), que os estatutos das associações sindicais devem não só consagrar o direito de tendência, mas também regulá-lo, ou seja, definir, em concreto, os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - Não satisfazem as referidas exigências legais os estatutos que se limitam ao reconhecimento genérico do dire
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.