CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO · VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉMIO DE DESEMPENHO · TRABALHO SUPLEMENTAR
Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - O contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no Artº 143º considera-se sem termo, adquirindo o trabalhador cujo contrato havia cessado direito de preferência na admissão. 2 - A violação do direito de preferência confere ao trabalhador direito a indemnização no valor correspondente a três meses de retribuição base. 3 – O direito a auferir
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · ACORDO DE EMPRESA · REGIME DE APRENDIZAGEM
Sumário: I- Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho é necessário que se explicitem no seu texto factos reconduzíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II- Estabelecendo o AE da Cimpor que “podem ser celebrados contratos a termo certo ou incerto de acordo com o previsto na lei
CONTRATO A TERMO INCERTO · JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, poi
TCAN00629/18.0BEAVR24-01-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP; · N° 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; · INTERPRETAÇÃO DA LEI - ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL -; · NÃO ADESÃO A UMA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DA NORMA EM APREÇO;
TRABALHO SUPLEMENTAR · RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS · SUBSÍDIO DE FÉRIAS · SUBSÍDIO DE NATAL
I – As peças processuais têm que ser interpretadas como um todo. II - O empregador que não tenha procedido ao pagamento integral das retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal nas datas dos seus vencimentos, sendo que dispunha de todos os elementos necessários para proceder ao seu pagamento, constituiu-se em mora nas datas dos respectivos vencimentos. Como tal, o início da contagem do
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO · EXTINÇÃO · CONVERSÃO CONTRATUAL · ANTIGUIDADE
I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que contenham um substrato factual relevante, ainda que acompanhado de valorações. II – O artigo 145º, nº 1, do Código do Trabalho pressupõe o conhecimento pelo empregador de que a causa justificativa da contratação a termo desapareceu. III – O contrato de trabalho a termo incerto só termina quando o termo (evento) se verificar,
COMPETÊNCIA MATERIAL · DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ARTIGO 79.º · N.º 3 · DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO
1. A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, tendo em conta o teor da pretensão do autor e dos fundamentos em que a baseia. 2. É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art.º 79º, n.º 3, da Lei dos Acidentes de Trabalho. 3. Não visa
CONTRATO TRABALHO A TERMO CERTO · VERACIDADE DO MOTIVO · ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE
A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções e não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resu
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO · FORMALISMO DO ACORDO
I - Sendo o objeto do recurso delimitado pela conclusões, a parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar nestas quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda e qual o sentido da decisão que em seu entender deve ser proferida, quanto à mesma, sob pena de rejeição da impugnação. II - Tendo resultado provado que o trabalhador, informático, tinha
MEDIDA DE COAÇÃO- SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; · SUSPENSÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO E DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO; · PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE; · GARANTIA DO MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA.
I- A situação de ausência ao serviço de em trabalhador, em virtude de, dada a sua posição processual de arguido em processo-crime, lhe ter sido aplicada a medida de coação de “suspensão do exercício de funções na administração pública”, nos termos permitidos pelo art.º 199.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, deve ser imputada ao mesmo trabalhador, pois que, se é certo que tal ausência se funda n
REVISÃO DA INCAPACIDADE · RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL · FALTA DE NOTIFICAÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL
I – Não tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado da perícia, sendo tal compreensão fundamental para que a seguradora ponderasse e decidisse se deveria conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal omissão de
CONTRATO DE TRABALHO · TERMO INCERTO · EXTINÇÃO
I - De acordo como disposto no artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CT/2009, é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço”. II - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou
TC1092/1508-06-2016Catarina Sarmento e Castro CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · MOBILIDADE FUNCIONAL · CESSAÇÃO DO CONTRATO · AVISO PRÉVIO
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é automá
CONTRATO DE TRABALHO · TERMO INCERTO · CADUCIDADE
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo qu
OMISSÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
A Relação pode oficiosamente anular a decisão que omita integralmente a matéria de facto.
CONTRATO A TERMO INCERTO · CONVERSÃO DO CONTRATO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO · REFORMA
1 – A conversão do contrato de trabalho a termo incerto em contrato sem termo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Trabalho de 2003, pressupõe o exercício de funções por parte do trabalhador substituto, aceite pela entidade empregadora, após a data da produção de efeitos da denúncia, ou pelo período de 15 dias posteriores ao conhecimento por parte daquela entidade do facto
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DO TRABALHO · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e da Lei n.º 59/2008, de 11.09, o que define a competência do tribunal para conhecer do litígio emergente da celebração de um contrato de trabalho é a qualidade da “entidade empregadora”. II - Se estivermos perante uma entidade empregadora pública, como é o caso de uma autarquia local, os tribunais administrativos e fiscais são os competen
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · CESSÃO DE CONTRATO
I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma vez que o art
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · CONTRATOS SUCESSIVOS · POSTO DE TRABALHO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
1. Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». 2. Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de trabalho
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.