• TRL25145/23.5T8LSB.L1-413-05-2026FRANCISCA MENDES

  ACORDO DE EMPRESA · RETRIBUIÇÃO · CÁLCULO DO VALOR HORA · TRABALHO EM DIA FERIADO

  1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa entre a Carris de 1999, 2009 e 2018 e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo d

• TRG548/23.9T8BGC-H.G105-06-2025GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

  INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS LABORAIS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR

  (i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que decorre do princípio do dispositivo. (ii) Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. (iii) A sede própria para a invocação da cadu

• TRG5232/19.5T8VNF-H.G127-06-2024GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

  HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO · NULIDADE DA CESSÃO · SIGILO BANCÁRIO · PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração. II – Assim, sucede com a norma do art. 6.º/1 do CSC que proíbe a celebração de negócios que não sejam nem necessários nem convenientes à prossecução do fim das sociedades comerciais, o qual consiste na obtenção de lucros a ser

• TRL23417/20.0T8LSB-A.L2-408-05-2024ALVES DUARTE

  CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO · CLÁUSULA DE REMISSÃO · CRÉDITOS LABORAIS

  I. As partes podem acordar que certa norma de um CCT que os não vincularia seja aplicável à relação laboral não sendo a mesma menos favorável para o trabalhador que a resultante da lei geral (art.º 3.º do CT). II. Presume-se que a sociedade interveniente se encontra numa relação de domínio face à sociedade empregadora ré declarada insolvente porquanto detém 95,09% do seu capital e por isso é resp

• TRL8095/21.7T8ALM.L1-418-01-2023JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR · DECISÃO SURPRESA · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

  I – Justifica-se, excecionalmente, o exercício prévio do princípio do contraditório, nos moldes previstos no n.º 3 do art.º 3.º do CPC/2013, quando da proferição de despacho judiciais de indeferimento liminar, caso os motivos ou problemáticas que justificam os mesmos não resultem dos elementos constantes do articulado inicial e dos documentos que o complementam ou quando, sendo de conhecimento ofi

• TRP6517/19.6T8MTS.P103-10-2022NELSON FERNANDES

  CONCURSO ENTRE NORMAS LEGAIS E IRCT · DIREITO AO DESCANSO DIÁRIO · DIREITO A DESCANSOS COMPENSATÓRIOS · QUESTÃO NOVA

  I - Em caso de concurso entre as normas constantes dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a inter

• STJ928/18.1YRLSB.S122-02-2022PINTO DE ALMEIDA

  SOCIEDADE DE ADVOGADOS · SÓCIO · EXONERAÇÃO · PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  I - O art. 21.º, n.º 8, do RJSA (aqui aplicável) estabelece que o sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. II- No caso, as cláusulas dos estatutos da sociedade não fornecem um critério para a fixação do valor da participação de capital do sócio exonerado, limitando-se a remeter para

• TRG1841/21.0T8GMR.G104-11-2021EDUARDO AZEVEDO

  CONTRATO DE REMISSÃO ABDICATIVA · RELAÇÕES LABORAIS · CRÉDITOS VENCIDOS · DATA DA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

  Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude desta caducid

• STJ3066/18.3T8LRA.C1.S107-09-2021FÁTIMA GOMES

  CONTRATO DE AGÊNCIA · PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA · CLÁUSULA PENAL · MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

  I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial. II. Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação. III. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento de qualquer compensação pela obriga

• TRG1329/18.7T8VRL-A.G110-07-2019VERA SOTTOMAYOR

  CRÉDITO LABORAL · AUTORIDADE DE CASO JULGADO

  Sumário da Relatora: I- A autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada II- A autoridade do caso julgado ao contrário da excepção do caso julgado pode verificar-se, independentemente da verific

• TC1084/1502-02-2016Teles Pereira
• STJ507/07.9TTVC.T.P1.S108-01-2013FERNANDES DA SILVA

  ACIDENTE DE TRABALHO · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · QUEDA EM ALTURA

  I - A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma dem

• STJ185/08.8TTSTR.E1.S113-10-2010PINTO HESPANHOL

  PACTO DE PERMANÊNCIA · LEI INTERPRETATIVA · CLÁUSULA PENAL

  1. A expressão «despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional do trabalhador» trata-se, por contraposição às despesas correntes em matéria de formação profissional (artigos 120.º, n.º 1, alínea d), e 123.º a 126.º e 137.º do Código do Trabalho de 2003), de despesas feitas pelo empregador num tipo de formação que exceda a genérica formação profissional. 2

• TRL1168/07.0TTLSB-425-03-2009MARIA JOÃO ROMBA

  LOCAL DE TRABALHO · INTERPRETAÇÃO DA VONTADE · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · NULIDADE

  I- O local de trabalho, ou seja, o lugar físico onde a prestação do trabalhador deve ser executada, quando não resulte expressa ou tacitamente do próprio contrato de trabalho, há-de ser determinado de acordo com a vontade hipotética das partes ou de acordo com os ditames da boa fé (art. 239º do CC) II- Constando do contrato de trabalho escrito que a entidade empregadora desenvolve a sua actividad

• TRP074604414-04-2008PAULA LEAL DE CARVALHO

  CONTRATO DE TRABALHO · IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO

  O princípio da irredutibilidade da retribuição, contido no art. 122º al. d) do Código do Trabalho, respeita tão só à retribuição estrita, não incluindo as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho ou a situações de desempenho específicas (como é o caso da isenção do horário de trabalho), ou a maior trabalho (como ocorre quando se verifica a prestação de trabalho suplementa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.