PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO · REQUISITOS
I. Pretendendo a insolvente que os créditos reconhecidos contenham determinados factos e não pretendendo em sede de recurso impugnar a matéria de facto considerada na sentença, face à remissão feita na sentença para o reconhecimento feito pelo Administrador da insolvência, teria a recorrente de alegar especificamente que créditos não deveriam ter sido reconhecidos e porquê, nomeadamente com base e
DESPEDIMENTO · INADAPTAÇÃO · FORMALIDADES
1– Tendo a entidade empregadora emitido declaração escrita de despedimento por inadaptação, o contrato cessou por despedimento, pelo que deveriam ter sido juntos pela entidade empregadora documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, sendo irrelevantes, quer a intenção de readmitir o trabalhador, quer a posterior invocação em sede resposta de um contrato de prestação de serviç
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · PORTARIA DE EXTENSÃO · UNIDADE ECONÓMICA · TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o tri
CONTRATO DE TRABALHO · PERÍODO EXPERIMENTAL · ACORDO VERBAL · COMPENSAÇÃO EM CASO DE DESPEDIMENTO ILÍCITO
I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes celebr
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA · NÃO RECEBIMENTO · CULPA
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência concretament
REMISSÃO ABDICATIVA · DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da cessação do mesmo, nada mais tendo a receber ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual não pode ser havida
STJ08S14523-04-2008PINTO HESPANHOL DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES · DEVERES DO TRABALHADOR · DEVER DE OBEDIÊNCIA
1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.