GOZO DE FÉRIAS · FALTA FORMAÇÃO PROFISSIONAL · ÓNUS DA PROVA · SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
I - Compete ao empregador o ónus da prova de que proporcionou ao trabalhador o gozo de férias e de que as pagou na acção em que este reclame o seu pagamento em singelo, por serem factos extintivos do direito do autor - 342º, 2, CC. Nesta hipótese, o direito reclamado emerge ab initio do vínculo laboral, a ela estando umbilicalmente ligado sem interferência de outras vicissitudes no decorrer da re
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL · INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO · ELEMENTO SUBJECTIVO
I - Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – A falta de pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo que corresponda à infração praticada com negligência não é impeditiva da aplicação de uma coima mais elevada, que é, aliás, o que
FALTAS POR ÓBITO DE FAMILIAR · MODO DE CONTAGEM
O artigo 251.º do Código de Trabalho deve ser interpretado no sentido de se referir a dias consecutivos de calendário.
TC93/202427-05-2025Maria Benedita Urbano ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / BLOCO DE FACTOS · PROVA DE TRABALHO SUPLEMENTAR HÁ MAIS DE 5 ANOS / DOCUMENTO IDÓNEO. · ÓNUS DO RECORRENTE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO DIREITO
I – A propósito do ónus previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, existem casos em que, apesar da impugnação da matéria de facto se dirigir a um blocos de factos, ainda assim deverá ser admitida, quando o conjunto de factos impugnados respeitem à mesma realidade ou tratando-se de matéria conexa e os concretos meios de prova indicados sejam comuns a esses factos. II - O trabalho suple
CONTRATO DE TRABALHO · SUBORDINAÇÃO JURÍDICA · INDÍCIOS · PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
Erro material da sentença – Nulidades da sentença – Impugnação da matéria de facto – Legitimidade da recorrente para contestar a acção – Questões prejudiciais – Regularização extraordinária dos vínculos precários ao abrigo do disposto no Artigo 14.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro – Presunção de laboralidade – Irredutibilidade da retribuição
TRABALHO POR TURNOS · FÉRIAS · FERIADO
I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h de cada dia, por ser esse o entendimento que ao abrigo da Constituição e da lei ordinária
MOTORISTA · TRABALHO SUPLEMENTAR · SUBSÍDIO DE RISCO
I- A cláusula 61.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE n.º 34, de 15 de agosto de 2018, com entrada em vigor em 20 de setembro de 2018, e do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS – Revisão Global, publicado no BTE n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, com entrada em vigor em 13 de dezembro de 2019, prevê uma retribuição especifica, em virtude de o tipo de trabalho pres
HORÁRIO DE TRABALHO · SUSPENSÃO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho praticado, tal significa que a decisão unilateral de alteração deste horário, assumida pela empregadora, não viola o referido acordo. II- Tendo ficado indiciariamente demonstrado que a suspensão do novo h
DIREITO DE PERSONALIDADE · DIREITO DE LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA · COLISÃO DE DIREITOS · PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos direitos prevalecentes, harmonizando os direitos em confronto à luz do princípio da proporcionalidade e em face da realidade factual concretamente apurada nos autos.
CONTRATO DE TRABALHO RURAL · AÇORES · LEI APLICÁVEL
I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agrícolas, publicada no BTE , 1ª Série , nº 21 , de 8.6.1979 , (que determina que a mesma se aplica na área correspondente a todo o território do continente ) não se aplica à situação em análise que versa sobre um contrato de trabalho rural constituído e cessado nos Açores. II - Atento o disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo Regio
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM · INDEMNIZAÇÃO · DANOS PATRIMONIAIS
I - Encontrando-se o lesado a efetuar manobra de ultrapassagem junto a entroncamento em estrada por si conhecida e que acabara de percorrer em sentido contrário, a sua conduta é ilícita e culposa, não estando a ilicitude ou a culpa afastadas pelo facto de não estar sinalizada na via a aproximação a tal entroncamento. II - Vindo o mesmo a embater em veículo que seguia à sua frente no mesmo sentido
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO · CLÁUSULA DE REMISSÃO · CRÉDITOS LABORAIS
I. As partes podem acordar que certa norma de um CCT que os não vincularia seja aplicável à relação laboral não sendo a mesma menos favorável para o trabalhador que a resultante da lei geral (art.º 3.º do CT). II. Presume-se que a sociedade interveniente se encontra numa relação de domínio face à sociedade empregadora ré declarada insolvente porquanto detém 95,09% do seu capital e por isso é resp
TRABALHO POR TURNOS · GOZO DE DIAS DE FÉRIAS E FERIADOS · DIAS COMPLETOS · SUBSTITUIÇÃO DE DIA FERIADO
I - O gozo de dias de férias e feriados, mesmo no caso de trabalhadores que trabalham por turnos e cujo horário se inicia às 23 horas de um dia e termina às 06 horas do dia seguinte, têm de computar-se em dias completos/dias de calendário (das zero às vinte e quatro horas), não bastando que o trabalhador possa gozar 24 horas seguidas. II - Não constitui trabalho suplementar, com direito a descans
HORÁRIO DE TRABALHO · CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO · NULIDADE · LABORAÇÃO CONTÍNUA
I – O Código do Trabalho de 2003 estabelece (artigo 163.º, n.º 1) que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana, e que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor deste diploma, sob pena de nuli
LIBERDADE RELIGIOSA · IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA · DIREITOS FUNDAMENTAIS · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União Eu
MÉDICO · CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO · HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE · FALTA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO MENOR DE 12 ANOS
1. O dever de assistência a filho menor de 12 anos, previsto no art. 49.º do Código do Trabalho, não cabe preferencialmente a um dos progenitores, maxime, à mãe, nem pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe – dito art. 49.º, n.º 4. 2. Sendo a mãe médica numa instituição hospitalar do SNS, como tal agente de protecção civil, estava abrangida pelos deveres de prontidão impostos pelo si
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO · REVOGAÇÃO DA DENÚNCIA · DESPEDIMENTO TÁCITO · FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO RECURSO
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
FACTO CONCLUSIVO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PROVA DE UM FACTO · TURNOS ROTATIVOS
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo d
INSOLVÊNCIA · RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS · CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
1- Os créditos de natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho constituem créditos sobre a insolvência e como tal devem ser reclamados e objecto de reconhecimento por sentença. 2- As normas das convenções colectivas condicionam directamente o conteúdo dos contratos de trabalho por elas abrangidos na medida em que preenchem o que não foi previsto pelos respectivos sujeitos e em que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.