Artigo 418.º — Duração do mandato
EM VIGORO mandato de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitidos mandatos sucessivos.
Jurisprudência
34 acórdãos aplicam este artigoPROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DIREITO DE DEFESA · JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer
PROCESSO DISCIPLINAR · DECISÃO · PRAZO · DEVER DE ZELO
I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de
NOTA DE CULPA · PROCESSO DISCIPLINAR · DECISÃO DISCIPLINAR
I - O empregador não é obrigado a indicar, na nota de culpa, as normas jurídicas violadas pelo trabalhador. II - Se a decisão de despedimento deu como provado um facto que não constava da nota de culpa, a consequência não é a invalidade do procedimento disciplinar mas sim a de que tal facto não pode ser atendido pelo tribunal na apreciação da justa causa.
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma est
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO · CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO
I - A factos que despoletaram a instauração de procedimento disciplinar, ocorridos em 22 de Setembro de 2009, é aplicável o regime constante da revisão do Código do Trabalho de 2003, aportada pela n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009 – 'ut' artigo 7.º, n.ºs 1 e 5, alíneas b) e c), desta Lei. II - As diligências probatórias - a que alude, agora, o artigo 356.º, n.º 5,
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · BANCÁRIO · DEVER DE LEALDADE
1. O apurado comportamento da autora — apropriação de valores entregues pelos clientes da ré para depósito nas respectivas contas bancárias para afectar ao seu proveito pessoal e a execução de operações de liquidação, anulação e/ou lançamento de montantes nas aludidas contas bancárias em desconformidade com as determinações dos respectivos titulares, de forma a obter para si os montantes nessas o
DESPEDIMENTO · COMUNICAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
Na acção de impugnação de despedimento, compete ao autor [trabalhador] provar que a decisão de despedimento não lhe foi comunicada.
NOTA DE CULPA · FACTOS NOVOS · DECISÃO DISCIPLINAR
I- A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador (353º do CT/2009); na decisão de despedimento e na apreciação judicial da sua (i)licitude não poderão ser atendidos factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade (art. 357º, nº 4, do mesmo); no enquadramento jurídico dos fac
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
I – As normas do CPT de 2010 aplicam-se às acções que se iniciem após a sua entrada em vigor [art. 6.º]. II – Se o procedimento disciplinar se iniciou antes de 1.01.2010 o processo próprio para a impugnação do despedimento que veio a ser proferido já em 2010 é a acção comum prevista no art. 51º do CPT e não a acção especial a que aludem os art. 98-B e seguintes do mesmo Código, na redacção dada p
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · PROCESSO DISCIPLINAR · AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
I - Se o processo prévio de inquérito necessário à elaboração da nota de culpa, se iniciou antes de 1.01.2010 o processo próprio para a impugnação do despedimento que veio a ser proferido já em 2010 é a acção comum prevista no art. 51º do CPT e não a acção especial a que aludem os art. 98-B e seguintes do mesmo Código, na redacção dada pelo DL 295/2009 de 13.10. II - Apesar de existir erro na for
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · FORMA DE PROCESSO
1. O formalismo processual não tem um carácter rígido ou absoluto, podendo as irregularidades cometidas ser objecto, em princípio, das necessárias correcções ou adaptações, salvo nos casos em que a lei determine o contrário. 2. Verificado o erro na forma de processo, o juiz deve, em princípio, convolar a forma de processo que foi adoptada para a que devia ter sido utilizada e só deve anular os ac
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO
1. A forma de processo especial, prevista no art. 98-C do CPT, só é aplicável aos processos cujo despedimento se verificou ao abrigo do art.º387 do CT/2009, que só entrou em vigor 1.01.2010, o que não foi o caso do despedimento em causa que ocorreu ainda ao abrigo do Código do Trabalho de 2003 2. O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados,
REABERTURA · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · INVALIDADE
I - Na pendência de acção de impugnação judicial de despedimento, a possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar tem de apresentar uma conexão causal com a situação de invalidade (do procedimento disciplinar) invocada pelo Autor, na petição inicial. II - As invalidades do procedimento disciplinar carecem de ser arguidas na acção de impugnação de despedimento para que possam ser conheci
PRESUNÇÕES JUDICIAIS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · DEVER DE LEALDADE
1. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto apurada, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 2. Tendo o trabalhador, que exercia a actividade profissional fora da sede da empresa ré e com assinalável autonomia funcional, registado a sua presença em folhas de ponto referentes a dias em que esteve ausente do local de trabalho, vio
PROCESSO DISCIPLINAR · INSTAURAÇÃO · ACTO DE ADMINISTRAÇÃO · SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
I – Não poderá ter-se como válido, em sentido normativo, um processo disciplinar que, embora tramitado, formalmente, à luz dos respectivos requisitos procedimentais, não é, no entanto, instaurado por quem tem poderes de representação para o efeito. II – A instauração do processo disciplinar, através da comunicação da nota de culpa, constitui um acto de mera administração, pois através dela não s
DECISÃO DISCIPLINAR · DECISÃO A NON DOMINO · DESPEDIMENTO ILÍCITO · INDEMNIZAÇÃO
I - É inválido o procedimento disciplinar cuja decisão final, notificada à A., foi proferida por funcionário dos recursos humanos que, não sendo gerente da R., tão pouco tinha poderes para a prática desse acto. II - Não é excessivo o montante de 2.500 € atribuído à A. a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento declarado ilícito se a situação de
PROCESSO DISCIPLINAR · INVALIDADE · IMPUTAÇÃO DE FACTOS NÃO CONTIDOS NA NOTA DE CULPA · JUSTA CAUSA
1. A imputação ao trabalhador arguido, na decisão de despedimento, de factos que não constavam da nota de culpa não acarreta a invalidade do processo disciplinar e tem como única consequência o não atendimento desses factos na apreciação judicial da justa causa. 2. Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador, que exercia funções de encarregado das explorações agrícolas da ré, q
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO · PROVA GRAVADA
1. A garantia de duplo grau de jurisdição, em sede de matéria de facto, que os artigos 690.º-A, n.º 5, e 712.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, ambos do Código de Processo Civil consagram, assume a amplitude de um novo julgamento em matéria de facto, no preciso sentido de que a Relação, na reapreciação das provas gravadas, dispõe dos mesmos poderes atribuídos ao tribunal de primeira instância, com vist
NOTA DE CULPA · AUDIÊNCIA DO ARGUIDO · TESTEMUNHAS
No âmbito do CT de 2003, o empregador só pode recusar a inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo trabalhador arguido na resposta à nota de culpa, se considerar os respectivos depoimentos patentemente dilatórios ou impertinentes, o que deve fundamentar por escrito. Não preenche esse requisito a mera afirmação de que a matéria da acusação está suficientemente provada. (sumário elaborad
PROCESSO DISCIPLINAR · REABERTURA DO PROCESSO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1. A reabertura do procedimento disciplinar, ao abrigo do disposto no art. 436º, n.º 2 do CT de 2003, não visa a alegação de novos factos, mas sim suprir, entre outras irregularidades, insuficiências da matéria de facto anteriormente invocada na nota de culpa, com elementos de facto que permitam determinar o tempo, o lugar e o modo em que esses factos ocorreram ou que permitam integrar e compreend
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.