• STJ323/20.2T8CTB.C1.S122-06-2022MÁRIO BELO MORGADO

  PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO

  I- As leis e os decretos-lei prevalecem sobre as portarias, uma vez que as fontes de direito se encontram hierarquicamente subordinadas, não podendo as normas de grau inferior contrariar outras de grau superior. II- São competentes para a emissão de portarias de condições de trabalho, conjuntamente, o ministro responsável pela área laboral e o ministro responsável pelo sector de atividade. III-

• TRC323/20.2T8CTB.C114-01-2022PAULA MARIA ROBERTO

  PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO · COMPETÊNCIA · MINISTRO · ÂMBITO DE APLICAÇÃO

  I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os traba

• TRG769/17.3T8BGC.G123-05-2019ANTERO VEIGA

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · TRABALHADOR DE LIMPEZA · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO · SERVIÇOS DE LIMPEZA

  I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

• TRC416/17.3T8CVL.C118-05-2018FELIZARDO PAIVA

  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (CCT) – PORTARIAS DE EXTENSÃO. · SUA ADMISSIBILIDADE

  I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem diretamente

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.