DESPEDIMENTO ILÍCITO · JUSTA CAUSA · INFRACÇÃO DISCIPLINAR · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I. Na apreciação da justa causa, o juízo deve ser casuístico, proporcional e individualizante, considerando o grau de gravidade do comportamento do trabalhador. II. A exclusão à reintegração de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção pressupõe a perda da confiança absoluta entre as partes.
RETRIBUIÇÃO · CUMPRIMENTO · RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
I. A resolução do contrato pelo trabalhador fundada em um comportamento culposo do empregador pressupõe uma violação objetivamente grave do contrato de trabalho. II. Não há, em rigor, mora do empregador quando o não cumprimento pontual da retribuição é imputável ao próprio trabalhador.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INFRAÇÃO LABORAL CONTINUADA · DESPEDIMENTO ILÍCITO
I - Os poderes da Relação referentes à modificação da matéria de facto limitam-se aos factos provados e não provados ou alegados e não a outros, designadamente aqueles que surjam da audição dos registos da prova cfr. art.º 662.º, n.º1, do CPC. II - No processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contrad
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO · ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC
A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da
CONTRATO DE TRABALHO · CADUCIDADE · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE E DEFINITIVA · IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHADOR
I - A declaração de caducidade por impossibilidade superveniente e definitiva do trabalhador exercer as funções para as quais foi contratado deve ser formalizada pelo empregador, comunicando ao trabalhador a cessação do contrato. II - No caso em que o empregador considere não lhe ser possível assegurar ocupação em função compatível com o estado do trabalhador, deverá emitir declaração nesse senti
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL · REMUNERAÇÃO ADICIONAL · IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ou com base no sexo, raça, idade e outras, ou seja, em categorias tidas como fatores de discriminação destituídos de fundamento atendível. O que significa que não se proíbe a diferente remune
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO · INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os me
EXTINÇÃO DE CRÉDITO · REMISSÃO ABDICATIVA · LEI N.º 13/2023 · DE 03/04
I - Na sequência das alterações à legislação laboral introduzidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o legislador introduziu um novo preceito no Código do Trabalho, que veio determinar que os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação não são suscetíveis de extinção por remissão abdicativa, exceto por transação judicial. II - Esta alteração legal f
TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA · REENVIO PREJUDICIAL
Numa atividade que assenta essencialmente na mão-de-obra não há transmissão de unidade económica quando o empresário que sucede ao anterior na mesma atividade não retoma a maioria ou o essencial dos efetivos, não havendo outros indícios relevantes.
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO · INVALIDADE
I. O acordo nulo de isenção de horário de trabalho só produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo da sua duração se tal não se traduzir em violação das garantias do trabalhador. II. Havendo violação de tais garantias o trabalhador terá direito ao pagamento do trabalho suplementar realizado, devendo, no entanto, deduzir-se o que tiver recebido a título de remuneração pela isenção de h
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO · NOTA DE CULPA DEFICIENTE · DECISÃO DO DESPEDIMENTO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I- A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, para que seja possível ao trabalhador ponderar e organizar corretamente a sua defesa. II- É assim de concluir pela irregularidade de cada uma das notas de culpa com a consequente invalidade do procedimento disc
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR · CONTRATO DE TRABALHO · CADUCIDADE
I. Embora a inércia do empregador perante a comunicação reiterada de um trabalhador a quem foi delegado o exercício do poder de direção, situação que culminou num incidente grave em que o referido trabalhador viu a sua vida ser ameaçada, represente uma violação grave dos seus deveres contratuais pelo empregador, a faculdade de resolução do contrato pelo trabalhador caduca quando este deixa passar
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO · SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · MATÉRIA DE FACTO
I - Da leitura da parte da argumentação do Aresto do TRE de 11/01/2024 que é questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que não se pode falar em falta total e absoluta de fundamentação por parte daquele e, por outro, que não se descortina qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade da fundamentação por referência à decisão da IHT, nulidade do acordo, consequências desta última e retri
TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES PARENTAIS · REGIME DE HORÁRIO FLEXÍVEL · NOÇÃO DE HORÁRIO FLEXÍVEL · HORÁRIO FIXO
I – O mecanismo previsto nos artigos 56.º e 57.º do CT. é um mecanismo de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, que visa permitir ao trabalhador o cumprimento das suas responsabilidades familiares, mas não lhe permite definir os concretos termos em que pretende desenvolver a sua actividade esses ficam por conta do empregador, pois a determinação do horário de trabalho é uma
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO · CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO · CONTRATO A TERMO · CONVERSÃO DO NEGÓCIO
Impugnação da matéria de facto – Nulidade da sentença – Contrato de trabalho temporário – Contrato de utilização de trabalho temporário – Articulação entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário – Condicionalismo a que devem obedecer esses contratos – Utilização abusiva de relações contratuais a termo – Conversão em contrato sem termo – Despedimento ilí
DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO · AVISO PRÉVIO · RESOLUÇÃO COM JUSTA CAUSA
I – A denúncia do contrato de trabalho é uma das formas de cessação do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, que não necessita de ser motivada, nem carece de qualquer aceitação por parte do empregador, mas que exige a necessária observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. II – Verificando a denuncia do contrato de trabalho, efec
LEIS COVID · EFEITOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NESSAS PREVISTOS
I - O propósito do legislador, através do enunciado, no art. 6º da Lei nº 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente no art. 5º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi alterar os prazos de prescrição (ou caducidade), mas, sim salvaguardar os interesses de titulares de direitos sujeitos a prescrição, que por efeito da situação extraordinária vivida durante a pandemia que justificaram adopção de
CONTRATO DE TRABALHO · NULIDADE · CONVALIDAÇÃO
Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
I- As cláusulas das convenções coletivas não se incorporam no contrato individual de trabalho. II- O princípio da irredutibilidade da retribuição não é absoluto e apenas proíbe a redução unilateral da retribuição pelo empregador. III- O que não ocorre quando uma convenção coletiva deixou de ser aplicável, sem que existisse norma legal a salvaguardar a manutenção das retribuições.
TRANSMISSÃO DA UNIDADE ECONÓMICA · REENVIO PREJUDICIAL
Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências, tanto mais que não foi provada a transmissão de know-how.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.