NULIDADE DECISÓRIA · AFASTAMENTO DO EFEITO INVALIDATÓRIO DO ATO ADMINISTRATIVO
I - A falta ou omissão de factos não provados não traduz a violação do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, por, si só, não implicar a falta de exame crítico das provas, nem a falta do julgamento da matéria de facto. II - A omissão dos factos não provados não constitui nulidade decisória, por só constituir nulidade, nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a falta de discriminação dos fact
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Para ter lugar a inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 344º, nº 2 do Código Civil e art.º 417°, n° 2 do Código de Processo Civil, importa que as partes sejam advertidas previamente da eventualidade dessa inversão, de forma a poderem gerir o esforço probatório que lhe é exigível e evitar uma decisão surpresa. II - Tendo a empregadora operado a compensação da indemnização a que se refe
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO · INDICAÇÃO SUCINTA DOS FACTOS
I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus direitos laborais, o q
SOCIEDADE DE ADVOGADOS · SÓCIO · EXONERAÇÃO · PARTICIPAÇÃO SOCIAL
I - O art. 21.º, n.º 8, do RJSA (aqui aplicável) estabelece que o sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. II- No caso, as cláusulas dos estatutos da sociedade não fornecem um critério para a fixação do valor da participação de capital do sócio exonerado, limitando-se a remeter para
TRIBUNAL ARBITRAL · SOCIEDADE DE ADVOGADOS · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA · VALOR
I. Nos termos do regime legal aplicável, vigente em 2007, ao sócio exonerado de uma sociedade de advogados assiste o direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. II. Tendo a Sociedade criado regras que se desviam do regime legal e não tendo ela adoptado as diligências para as levar cabalmente à prática, em
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO · DOCENTE · DOCÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR · REGIME DE TEMPO INTEGRAL
I - O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) faz corresponder o regime de tempo integral à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas. II - O artigo 133.º, n.º 2, da Lei n.º 35/2014, de 20.06, determina que na ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos
ACTOS AMOROSOS · LOCAL DE TRABALHO · INFRACÇÃO DISCIPLINAR · ADVERTÊNCIA VERBAL
I - A inserção do trabalhador numa organização empresarial comporta limitações à liberdade e exercício de direitos fundamentais, que pode provocar conflito entre o direito fundamental do trabalhador à reserva sobre a intimidade da sua vida privada e o direito do empregador a prosseguir os objectivos que se propôs no pacto social da empresa. II - O limite ao exercício de direito fundamental conte
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PENA EXPULSIVA · FUMUS BONI JURIS
É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas.
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DO TRABALHO · QUESTÃO PREJUDICIAL · COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Os tribunais comuns têm competência para apreciar a questão da nulidade do acto administrativo em que se consubstancia o parecer da CITE emitido sobre a pretensão de horário flexível formulada pelo trabalhador com responsabilidades familiares, quando a mesma se apresenta como questão prejudicial do litígio.
TCAS01130/0517-11-2005António Coelho da Cunha INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · ART. 109º DO CPTA · LIMITES DA CONDENAÇÃO · RECURSO JURISDICIONAL
I- O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto no art. 109º e seguintes é um processo principal, e não cautelar. II- No âmbito de tal processo o tribunal apenas pode impor, por razões de urgência, a adopção de uma conduta positiva ou negativa. III- Se a pretensão do recorrente for indeferida e houver recurso jurisdicional da mesma, não pode o tribunal
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.