• STJ43/23.6T8AVR.P1.S130-04-2025JÚLIO GOMES

  JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO · FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO

  I. A obrigação de pagar pontualmente a retribuição é a obrigação principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinalável gravidade na economia do contrato de trabalho. II. Mesmo que a falta de pagamento pontual da retribuição não atinja os sessenta dias presumir-se-á culposa, à luz das regras aplicáveis á responsabilidade contratual (artigo 799.º do Código Civil) e, portanto, tamb

• STJ4550/22.0T8LSB.L1.S111-10-2023MÁRIO BELO MORGADO

  VALOR DA AÇÃO · INTERESSE IMATERIAL · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

  I- Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das ações. II- Admitida a revista com o fundamento de que o valor da ação excede a alçada do tribunal a quo, se esta questão improceder fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.

• TRP1597/21.7T8AVR.P118-09-2023JERÓNIMO FREITAS

  PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO · DIREITOS LABORAIS · NORMAS IMPERATIVAS · PREVAP

  I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibi

• STJ771/19.0T8CTB.C1.S124-03-2021CHAMBEL MOURISCO

  NULIDADE DA CITAÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

  I. Há que distinguir entre falta de citação e nulidade da citação. II. Tendo sido declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade da citação, não ocorre a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323.º, n.º 3, do Código Civil.

• TCAS07452/1126-09-2013PAULO PEREIRA GOUVEIA

  FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, COMPENSAÇÃO

  I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nos termos dos artigos 318º ss do RCT/2004 (vd. art. 317º do RCT/2004, no seguimento do art. 380º do CT/2003). II - Um trabalhador, tendo o direito de ser compensado por ter perdido a “remuneração de trabalho

• TRP323/09.3TTMAI.P131-05-2010PAULA LEAL DE CARVALHO

  PRESCRIÇÃO · EFEITOS CIVIS

  Referindo o art. 289º, nº 2, 1ª parte, do CPC que o regime dele constante não prejudica o disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade, estas não se encontram incluídas nos “efeitos civis” a que se reporta esse preceito, pelo que o regime deste constante nem derroga o do art. 327º, nº 2, do Cód. Civil, nem significa qualquer nova forma de contagem do prazo prescricional.

• STJ08S206422-10-2008PINTO HESPANHOL

  DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA · DEVER DE LEALDADE · CTT

  1. Tendo o trabalhador, que exercia as funções de carteiro, tomado a iniciativa de abrir uma correspondência postal, folheando o seu conteúdo e voltando depois a colocá-lo no envelope, violou culposa e gravemente o dever geral de lealdade, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho e que se alicerça no princípio da boa fé no cumprimento das obrigações, constante dos artigos

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.