Artigo 297.º — Regresso do trabalhador
EM VIGORNo dia imediato à cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar a actividade.
Jurisprudência
18 acórdãos aplicam este artigoINSOLVÊNCIA · CRÉDITOS LABORAIS · COMPETÊNCIA MATERIAL
I. Em ação em que o trabalhador formule pedidos com expressão pecuniária estes subsumem-se ao conceito de créditos laborais, que no processo de insolvência podem ser classificados como remuneratórios, indemnizatórios ou compensatórios. II. Os juízos do comércio têm competência para a apreciação de créditos, ainda que natureza indemnizatória, emergentes, seja da cessação da cessação, seja da execu
COMPETÊNCIA MATERIAL · DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
1. Não se está perante decisão-surpresa quando a questão foi suscitada nos articulados de uma das partes e dada à contraparte a oportunidade de sobre ela se pronunciar (inclusivamente até uma segunda vez), como impõe o art.º 3º, nº 3, do CPC. 2. Não há excesso de pronúncia nem qualquer nulidade quando é conhecida a exceção da incompetência material, concretamente arguida nos autos, a qual, ainda
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DO COMÉRCIO · DESPEDIMENTO ILÍCITO · CRÉDITO LABORAL
I - A competência em razão da matéria tem de ser aferida pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, mesmo no caso em que a ação tenha sido deduzida incorretamente, tanto do ponto de vista adjetivo como do direito substantivo. II - A ação prevista no art.º 98.º- C, n.º1 do CPT está vocacionada à impugnação do despedimento indi
CRÉDITOS LABORAIS · INSOLVÊNCIA · DÍVIDAS DA MASSA · INCOMPETÊNCIA MATERIAL
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA · DEVER DE ASSIDUIDADE · FALTAS POR DOENÇA · COMUNICAÇÃO
I– A comunicação da ausência e a justificação da falta são coisas distintas. II– A expressão «logo que possível» ,constante do nº 2 do artigo 253º, deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. III– A comunicação da ausência configura uma declaração recipienda que não carece forma especial bastando para o efeito que o trabalhador , por qualquer meio, informe o e
VALOR DA AÇÃO · INTERESSE IMATERIAL · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I- Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das ações. II- Admitida a revista com o fundamento de que o valor da ação excede a alçada do tribunal a quo, se esta questão improceder fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONTRATO DE TRABALHO · TRABALHO A BORDO
I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso. II- Acresce que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão, sendo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal a q
PROCESSO COMUM · VALOR DA CAUSA · CATEGORIA PROFISSIONAL
I– A estruturação e formulação dos pedidos pela Autora não consentem que os mesmos sejam juridicamente qualificados como alternativos, pois tendo em consideração a forma como tais pretensões vão sendo desdobradas pela trabalhadora, verifica-se que é antes estabelecida entre elas uma relação de subsidiariedade, dado só ter cabimento o segundo, caso o primeiro não seja juridicamente reconhecido e de
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA · INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL · PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO · SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva das
DESPEDIMENTO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · PEDIDO · TRABALHADOR
I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja indicad
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR
1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais apenas
VALOR DA ACÇÃO · PRESCRIÇÃO · INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA · PLURALIDADE DE ACÇÕES
1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não tem q
ACIDENTE DE TRABALHO · ACIDENTE IN ITINERE · SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua disponi
CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO · CADUCIDADE DO CONTRATO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE ABSOLUTA E DEFINITIVA DE O TRABALHADOR PRESTAR O SEU TRABALHO · COMPENSAÇÃO
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA · PERDA DO LOCAL DE TRABALHO · TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL · PRESSUPOSTOS
SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam serviço”, os tr
ABANDONO DO TRABALHO · PRESUNÇÃO DE ABANDONO · ÓNUS DA PROVA
1. Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador ao serviço, durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência – n.º 2, artigo 403.º, do C.T. 2. Tal abandono só pode ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do mesmo ou da sua presunção, por carta registada com aviso de recepção pa
CONTRATO DE TRABALHO · ABANDONO DE TRABALHO · ÓNUS DA PROVA
I - Nos termos do disposto no artigo 403.º do CT/2009, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço, acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de o não retomar (n.º 1), presumindo-se esse abandono “em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausê
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · NULIDADE DA SENTENÇA · PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · DOCUMENTO IDÓNEO
I – A ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial tanto pode residir na formulação do pedido (não se saber o que o autor pretende), como na fundamentação do pedido (falta de nexo entre o pedido, que em si mesmo é inteligível, e a causa de pedir). II – Não se verifica ininteligibilidade dos pedidos formulados pelo autor, por não discriminação do que pede em relação a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.