ASSISTENTE · ACUSAÇÃO PARTICULAR · NOTIFICAÇÃO PESSOAL · NULIDADE
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) A acusação é uma peça processual cuja elaboração exige conhecimentos técnico-jurídicos que só um advogado tem: implica, sob pena de nulidade, as indicações tendentes à identificação do arguido; a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o te
DESPACHO · IRREGULARIDADE · ARGUIÇÃO · REGIME
I – A arguição de irregularidades processuais pelos interessados está sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º, n.º 1, do CPP: “no próprio acto” ou, “se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.” II – Trata-se de um regime apertado, de prazos muito curtos
CITIUS · DEPÓSITO DA SENTENÇA · IRREGULARIDADE
As decisões finais são publicadas na plataforma citius e têm de estar disponíveis para consulta pelos sujeitos processuais; Reclamado por um deles a inacessibilidade de uma decisão que se afirma publicada, compete ao Tribunal verificar se assim é e reparar o acto se for o caso; Não se mostrando acessível a sentença final na plataforma citius e uma vez suscitada a questão estamos perante uma irre
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · LEGITIMIDADE · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.
PENA DE PRISÃO · MEDIDA DA PENA · ARREPENDIMENTO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I - Não existindo para a/o arguida/o um qualquer ‘dever de arrependimento’, o facto de não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a medida da pena. II - A fixação como condição de suspensão da execução da pena de prisão do pagamento de uma quantia que à partida não demonstra probabilidades sérias de vir a ser cumprida por incapacidade financeira da/o condenada/o não é
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · TAXA DE JUSTIÇA · PROTEÇÃO JURÍDICA · JUNÇÃO DO COMPROVATIVO
(da responsabilidade da relatora): I. A não junção imediata com o requerimento de constituição como assistente do comprovativo do pedido de proteção jurídica ou da sua concessão não tem o efeito de despoletar automaticamente o mecanismo previsto no art. 8º/4 e 5 do Regulamento das Custas Processuais. II. Nos termos do nº 3, parte final do art. 8º do Regulamento das Custas Processuais, sempre ter
INSTRUÇÃO · RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA · ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I – Perante a decisão de arquivamento tomada pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semipúblicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (artigo 278.º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (artigo 287.º, n.º 1, alínea b), do CPP). II - As opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · APOIO JUDICIÁRIO · CONTRADITÓRIO
Por decorrência do princípio geral e constitucional do contraditório, na execução incidental do requerimento de constituição de assistente, tendo sido requisitadas informações à entidade decisora do apoio judiciário que foram posteriormente utilizadas para, in pejus da requerente, fundamentarem uma decisão de indeferimento do pedido de constituição de assistente, é obrigatória a notificação prévia
CRIME ESTRITAMENTE MILITAR · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
I–A natureza de crime “estritamente militar” (art. 1.º/2 do Código de Justiça Militar - CJM - Lei 100/2003-15novembro e art.s 211.º/3, 213.º e 219.º/3 da Constituição da Republica Portuguesa - CRP) não determina que o bem jurídico protegido se restrinja ao imediato, exclusivo e supra-individual interesse militar da defesa nacional e daqueles que a CRP comete às Forças Armadas e como tal qualificad
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REMISSÃO PARA PEÇAS PROCESSUAIS
I - Embora tal técnica de redação seja de evitar, uma vez que não está sujeito a formalidades especiais, pode o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente ser total ou parcialmente elaborado mediante remissão para outras peças processuais, devidamente identificadas, contanto desse modo seja possível apreender, de forma imediata e inequívoca, os factos (objetivos e subjetiv
JUIZ DE INSTRUÇÃO · COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA · ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM ACUSAR
I. Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, o Conselho Superior da Magistratura pode definir os atos jurisdicionais a praticar por cada um dos juízos locais e de competência genérica. II. O assistente deve ser condenado no pagamento de taxa de justiça pela não dedução da acusação particular quando foram recolhidos indícios suficientes p
CRIME SEMI-PÚBLICO · CRIME PARTICULAR · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · NOTIFICAÇÃO
I – Estando em causa um concurso de crimes semipúblico (ou público) e particular, ao requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o prazo perentório estabelecido no n.º 2 do artigo 68.º do CPP, não havendo razão de fundo ou de forma para alargar o prazo para o previsto no n.º 3 do artigo 68.º do CPP ao procedimento por crimes particulares sempre que
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · PRAZO · APOIO JUDICIÁRIO · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
I- O artigo 68º do CPP depois de definir quem tem legitimidade para se constituir assistente, no seu nº 4 acrescenta que “Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no nº 4 do artigo 246º”. A propósito desta norma, o Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual “Em procedimento d
ISENÇÃO DE CUSTAS · PESSOAS COLETIVAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS · SANTA CASA DA MISERICÓRDIA
I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime p
QUEBRA DE SIGILO
I) O nome e a morada de alguém constituem dados pessoais que podem ser dados a conhecer para prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. II) O segredo profissional, em geral, é estabelecido em função de vários interesses
CASO JULGADO FORMAL · CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES · ASSISTENTE
I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas decl
ASSISTENTE · ORDEM DOS ADVOGADOS · CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA · ISENÇÃO DE CUSTAS
I - A Ordem dos Advogados quando apresenta queixa pelo crime de procuradoria ilícita (crime de natureza semi-pública) e pretende intervir nos autos como assistente, assumindo a posição de colaborador do Ministério Público no exercício da ação penal, não atua em defesa – direta e exclusiva - de direitos fundamentais dos cidadãos, na aceção constitucional, ou de qualquer interesse difuso (ou seja, i
RESPONSABILIDADE CIVIL · ATRASO NA JUSTIÇA
I - O Estado responde por “demoras excessivas não apenas das próprias “autoridades judiciárias” mas, em geral, das que são consequência da atuação das autoridades competentes com reflexo no processo”. II – A aceleração processual constitui um recurso preventivo e efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.º, n.º 1 e 13.º, da CEDH, e um meio adequado de tutela do direito à obte
NULIDADE · CORREIO ELECTRÓNICO · EFICÁCIA
I - A falta de notificação do assistente para os termos da Instrução constitui uma nulidade processual, cujo efeito é o de tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem e que possam ser afectados pela invalidade em causa, sendo a abrangência processual dos efeitos de tal nulidade determinada na decisão que a reconheça e declare – tudo nos termos prevenidos no a
ACUSAÇÃO PARTICULAR · ASSISTENTE · AUTORIDADE POLICIAL · NOTIFICAÇÃO
I – A advertência que consta do nº 4 do artigo 246º do CPP é presencial e o significado dessa expressão implica “avisar alguém em relação a alguma coisa”; “chamar a atenção”, tratando-se de um forma especial de notificação, que vai além da mera comunicação de conteúdos e supõe a comunicação verbal, pois só assim se chama a atenção, ainda que acompanhada da nota de notificação assinada pela denunci
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.