RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADESÃO A GRUPO TERRORISTA · TERRORISMO INTERNACIONAL · INFRAÇÃO TERRORISTA
I - Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de «adesão a organização terrorista», p. e p. pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente à data dos factos (Lei n.º 25/2008, de 5 de junho), a que atualmente corresponde o crime de «adesão a grupo terrorista» p. e p. pelo artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 3, al. a), e 4, a
HABEAS CORPUS · INTERNAMENTO · INIMPUTABILIDADE · PRISÃO ILEGAL
I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, exclusivamente, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal. II. A eventual ilegalidade da fixação na sentença que impôs ao condenado a medida de segurança de internamento, do seu do limite mínimo, podendo configurar um erro de direito, não é enquadrável em nenhum fundamento de hab
VÍCIO DA «INEXISTÊNCIA JURÍDICA» · INTERPRETAÇÃO DA LEI
I - A “inexistência jurídica” é um vício autónomo, distinto das nulidades e irregularidades, funcionando como resposta excecional e extrema a vicissitudes de tal gravidade que impedem a própria “vida” do ato, ou seja, a produção de efeitos jurídicos, a sua convalidação pelo decurso do tempo e a formação de caso julgado. II - O simples desacordo do arguido quanto ao mérito da decisão, à qualifica
DISTRIBUIÇÃO · TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA · CORREÇÃO DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a significância de para tal os mesmos deverem ser notificados. II – Quando em sede de dispositivo, por esquecimento ou lapso, se omitiu o diploma legal, a solução passa pela integração no âmbito do art. 3
INVALIDADES PROCESSUAIS · INEXISTÊNCIA · RECURSO PENAL · AUDIÊNCIA
I - A inexistência, como a mais grave das invalidades processuais, é vício que apenas se verifica quando a sentença não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que como tal possa ter eficácia ou produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a saber, ter sido proferida oralmente, a non iudice, contra pessoa ficta ou não conter decisão capaz de produzir qualquer efeitos jurídicos. II -
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · CUMPRIMENTO DE PENA · TRÂNSITO EM JULGADO
Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certificação o trânsito em julgado do acórdão condenatório, em consonância com a informação prestada pelo Senhor Juiz do processo e em conformidade com as decisões do TC e do STJ proferidas, é de considerar que o arguido requerente se encontra regularmente em cumprimento de pena, apesar de ter entretanto interposto um novo recurso para o TC de
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INCONSTITUCIONALIDADE · PERDA DE INSTRUMENTOS
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um crime,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECONHECIMENTO · CONFISCO · EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários . II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos p
EXTRADIÇÃO · RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO · RECUSA OBRIGATÓRIA DE EXECUÇÃO · PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribu
EXTRADIÇÃO · RECUSA
I–O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na exigência de garantias concretas, individualizadas e relativas às penas concretas que, sendo aplicáveis, possam ofender princípios de ordem pública nacional. II–As referidas garantias pressupõem um expresso compromisso judicial, governamental ou presidencial, do Estado requerente, por acto irrevogável e vinculativo para os
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · CONDENAÇÃO · ABSOLVIÇÃO
I - INTRÓITO Atentas as vicissitudes por que passou o presente processo, voltando a este Supremo Tribunal de Justiça cinco anos depois do acórdão de 20 de Novembro de 2014, por nós proferido (fls. 2995 a 3135 do 12.º volume), tendo havido novo julgamento por factos deste e de outro posterior processo que a este foi apensado, começar-se-á por referir este processo em que é arguido AA e que aquando
HABEAS CORPUS · REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · DESPACHO · REJEIÇÃO
I - A providência de habeas corpus não constitui o meio próprio de discussão de despacho judicial de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que será impugnável por via do recurso ordinário, sendo certo que, no caso em apreço, o despacho que revogou a suspensão da execução da pena foi tempestivamente notificado à defensora oficiosa nomeada ao arguido, que assim, não se viu privado de
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PENA DE PRISÃO · ESTABELECIMENTO PRISIONAL
I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie
HABEAS CORPUS · TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · NOTIFICAÇÃO · PROVA DE DEPÓSITO
I - Presentemente, por força da alteração introduzida ao art. 196.º do CPP pela Lei 20/2013, de 21-02, que introduziu a al. e) ao n.º 3, segundo a qual, do TIR deve constar que ao arguido foi dado conhecimento «De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena», deixou de subsistir a dúvida quanto a saber se após a decisão final do processo
RECURSO PENAL · NULIDADE DO ACÓRDÃO · INIMPUTABILIDADE · MEDIDA DE SEGURANÇA
I - Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3 an
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · PRISÃO ILEGAL · LIBERDADE CONDICIONAL
I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano ante
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.