QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR · CASO JULGADO FORMAL · RECONSTITUIÇÃO DO FACTO · ANOMALIA PSÍQUICA
1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, que decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa que, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, tal matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui
INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE · INQUÉRITO · NULIDADES
Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, tem natureza materialmente acusatória, devendo conter a narração, ainda que sintética, dos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos do(s) tipo(s) legal(ais) de crime imputado(s), bem como as disposições legais aplicáveis (arts.
CRIME DE INJÚRIA · CONTEXTO · DOLO · INEXISTÊNCIA
I. O crime de injúria tutela a honra, bem jurídico complexo radicado na dignidade de cada pessoa, na sua reputação ou consideração. D II. A componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada. Sendo o plano subjetivo constituído pelo dolo genérico (consciência por parte do agente de que a sua conduta pode ofender
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL · NULIDADE DA SENTENÇA · FACTOS PROVADOS · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
SUMÁRIO: I. Com vista à definição do que deve constar de uma sentença penal, releva com axilar importância o n.º 2 do art. 374.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, que, com muita clareza, impõe à referida decisão uma estrutura lógica tripartida a de
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · PROVA TESTEMUNHAL
I - Persistindo embora alguma controvérsia acerca da sua verdadeira natureza – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso – a revisão criminal é hoje reconhecida no nosso ordenamento jurídico como direito/garantia fundamental de reação a decisões penais (condenatórias) transitadas (gravemente) injustas, consagrado no artigo 29º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (CRP)
RECURSO PER SALTUM · NULIDADE DE SENTENÇA · EXCESSO DE PRONÚNCIA · ANTECEDENTES CRIMINAIS
I. A apreciação dos antecedentes criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença. II. Verificando-se a nec
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA · AUDIÇÃO DO ARGUIDO · DIREITO DE DEFESA
I. Para a prolação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não é obrigatória a “presença” do arguido por via da sua audição prévia II. É inequívoca a intenção do legislador em deixar na prudente apreciação do juiz, a decisão de ouvir ou não o arguido e o Ministério Público, antes de se pronunciar sobre o reexame a que alude o artigo 213.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
CRIME DE VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A FICHEIROS · IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL · DOLO · ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos agravado, previsto e punido pelo artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, na data dos factos por referência ao artigo 43.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, da Lei n.º 67/98 (actualmente, por referência ao artigo 46.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 58/2019) – configura-o como um crime essencialmente doloso: exige-se o co
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · DECLARAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO A FAVOR DO ESTADO · REQUISITOS LEGAIS · BEM DE TERCEIRO
I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos,
FORMA NEGLIGENTE · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
Quando constam na acusação (e para além de nela estarem perfectibilizados os elementos subjectivos do tipo, neste caso na forma negligente), que: “naquela ocasião o arguido fez uma fogueira a fim de confecionar uma refeição, contudo, face ao vento, ao tempo quente, à acentuada inclinação do talude e à presença de ervas secas por via da regeneração natural das espécies e que constituíam fonte de co
NULIDADES · FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
I – A omissão de diligências em inquérito, ainda que legalmente obrigatórias, não configura a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, b), do Código de Processo Penal II – A nulidade, dependente de arguição, de insuficiência do inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, requer interpretação restritiva,
CRIME DE INCÊNDIO · BEM JURÍDICO
I - “Espaços florestais” são “os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional”. A nomenclatura do Inventário Florestal Nacional encontra-se harmonizada com as definições internacionais em matéria florestal estabelecidas pela FAO no âmbito do Forest Resources Assessments e do processo Fore
RECURSO PENAL · INCÊNDIO · RECURSO DIRECTO · COMPETÊNCIA
I - No caso de recurso de acórdão condenatório, tendo sido aplicada pena única superior a 5 anos de prisão – concretamente 5 anos e 6 meses de prisão – a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando ambos os recursos, interpostos pelo arguido e pelo MP, embora com projectos e objectivos diversos, apena
ABUSO DE AUTORIDADE · DENÚNCIA CALUNIOSA · RECONVENÇÃO · REQUISITOS
I- Não é qualquer ligação ou relação entre a pretensão do A. e a pretensão do R. que permite que seja deduzida reconvenção, havendo forçosamente que verificar-se algum dos requisitos de ordem objectiva em satisfação da exigência legal de uma determinada conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, traduzido em qualquer uma das alíneas do nº 2 do art. 274 do CPC. II- Não estamos n
MEIOS DE PROVA · MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA · NULIDADE PROCESSUAL · PROIBIÇÃO DE PROVA
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não consti
PRISÃO SUBSIDIÁRIA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · RECLUSÃO
I - A suspensão da execução da prisão subsidiária em que foi convertida a pena de multa não paga tem de ser subordinada a deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (artº 49º3 CPP). II- A situação de reclusão da arguida não constitui impedimento à imposição dessas condições, que tenham em consideração essa sua situação.
DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO · MEDIDA DE COACÇÃO · RECURSO · PERIGO DE FUGA
I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no art. 257.º, do CPP, admitindo a Lei que as autoridades de polícia criminal ordenem a detenção em caso de fundado receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa – al. b) do n.º 2 do cit. art. II
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.