Artigo 245.º — (Denúncia a entidade incompetente para o procedimento)
EM VIGOR desde 15/09/2007A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias.
Jurisprudência
49 acórdãos aplicam este artigoEXTRADIÇÃO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL · CIDADÃO ESTRANGEIRO · NULIDADE
I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do prim
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · CRIME DE NATUREZA PARTICULAR · PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO
1. Estando em causa a imputada prática de crimes de natureza particular, existe a obrigatoriedade legal de que o ofendido, para além de apresentar queixa, se constitua assistente no processo, a fim de posteriormente poder deduzir acusação particular. 2. Se o ofendido não tiver exercido o seu direito de queixa no prazo estabelecido no nº 1 do artigo 115º do Código Penal, não se cumpre o primeiro pr
DECISÃO SINGULAR · CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
I. É a instauração do inquérito que, para todos os efeitos, marca o início do procedimento penal. II. Consequentemente, para o julgamento de coarguidos acusados e pronunciados por crime relacionado com áreas diversas em que há dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente o tribunal da circunscrição onde primeiramente h
CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA · CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES · REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS · APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE
I. As pessoas colectivas são, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código Civil, representadas, em juízo e fora dele, pela pessoa que os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado e que os negócios jurídicos realizados pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na
HABEAS CORPUS · CUMPRIMENTO DE PENA · PRINCÍPIO DA ATUALIDADE · PRISÃO ILEGAL
I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com penas de prisão, proferidas em processos judiciais por juízes de direito, cuja execução é acompanhada nos processos da condenação e no processo aberto no Juízo de Execução das Penas, sob a direção do respetivo juiz de d
DESPACHO DE PRONÚNCIA · RECURSO · VÍCIOS DA DECISÃO · PROVA A VALORAR
I - Sendo o recurso respeitante a uma decisão instrutória, não há que averiguar a existência dos vícios do art. 410º nº 2 do CPP, relativos à sentença. II - Para a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, quer os que já constavam no inquérito, quer os que foram produzidos já na fase de instrução. III - Se existir al
DEMORAS ABUSIVAS · CONSTITUCIONALIDADE · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · ESGOTAMENTO DOS RECURSOS
I – Tendo sido proferida pelo Tribunal Constitucional decisão singular, transitada em julgado, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso através do qual os recorrente pugnavam pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação nos autos do regime previsto no artigo 670º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil, daí resulta, logicamente, a consideração de constitucionalidade desse mesmo
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · IRRECORRIBILIDADE · REJEIÇÃO PARCIAL
I - A “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdã
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · IRREGULARIDADE PROCESSUAL · QUEIXA · PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO
I - Do art. 399.º do CPP resulta claro que só é possível recorrer de decisões judiciais, isto é, de decisões proferidas por um tribunal. As decisões proferidas por magistrados do MP são, naturalmente, sindicáveis; porém, não por via de recurso, antes pelos meios próprios de intervenção hierárquica legalmente previstos. II - Sendo o requerimento de abertura da instrução totalmente omisso quanto ao
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; · DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL;
I – Configura demora injustificada em inquérito-crime o decurso de quase seis anos entre o requerimento apresentado pelo ora Recorrente, na qualidade de denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista ao prosseguimento da investigação, e a resposta obtida, sem intermediação de qualquer diligência. II - Perante a constatação de uma violação objectiva do prazo razoável, presume-se
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · TRÂNSITO EM JULGADO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
A congruência das soluções normativas, aparentemente contraditórias, entre o regime consagrado no CPP, para o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, que estabelece o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (art. 446.º, n.º 1, do CPP), para interpor o recurso extraordinário e a disciplina constante do art. 242.º, n.º 4, do CEPMPL, que fixa como pra
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · TRÂNSITO EM JULGADO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
I - Nos termos do art. 446.º, do CPP, o recurso contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da decisão; o acórdão do TC transitou em julgado a 22.10.2020, e os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, nos termos do art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15-11; assim sendo, a partir do dia 22.10.2020, começaram a correr novamente os
RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · TRÂNSITO EM JULGADO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.