RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · IMPEDIMENTOS · INCONSTITUCIONALIDADE · QUESTÃO NOVA
I - O facto de determinada composição de colectivo ter anulado acórdão anteriormente proferido, por arrastamento da declaração de nulidade determinada pela não pronúncia sobre o pedido de audiência, que não foi realizada, não determina, de per si, que essa mesma composição fique impedida da prolação de novo acórdão, reparada que se mostra a nulidade. II - Desde logo, porque a norma pressupõe a
DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · INDEFERIMENTO
I – Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado deve identificar quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar. II – A inobservância destes requisitos constitui fundamento de indeferimento do requerimento. (Sumário do Relator)
RECURSO DE REVISÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O pedido de revisão não pode constituir uma forma enviesada de recorrer do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso ordinário para este tribunal lhe estava vedado. II – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que
RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO QUALIFICADO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I - Constitui motivo fútil, a que alude a al. e), n.º 2 do art. 132.º do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequência de uma discussão com a vítima sobre o posicionamento do grelhador da comida para uma festa, pois, pelo seu pouco relevo, à luz dos padrões éticos da nossa comunidade, surge como não expectável e, ilógica, a desproporcionalidade, flagrante, entre a atitude da vítima e a conduta do a
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALTA DE ASSINATURA · VOTO DO PRESIDENTE DE SECÇÃO · IRREGULARIDADE
Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal da Relação no acórdão proferido em recurso na sequência de realização de audiência.
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · DECISÃO INSTRUTÓRIA
I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso da decisão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu do recurso daquela decisão. II. O regime de recursos vigente efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal,
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES · ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
As declarações falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justificação notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o direito de propriedade de um prédio por usucapião, integram hoje o crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, ainda que as declarações se reportem a factos que não foram vividos pelo declarante.
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECLAMAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · IMPROCEDÊNCIA
Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, não existe qualquer omissão de pronúncia deste STJ que respondeu às questões apresentadas, pelo que não procede a arguição de nulidade com base em omissão de pronúncia.
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO PARCIAL · AUDIÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência apr
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INCONSTITUCIONALIDADE · PERDA DE INSTRUMENTOS
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um crime,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECONHECIMENTO · CONFISCO · EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os casos de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: o art. 432.º do CPP delimita o recurso ordinário; os art.os 437.º, 446.º e 449.º do CPP, contemplam os recursos extraordinários . II - A revista excepcional não tem aplicação nos processos p
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · RENOVAÇÃO DA PROVA · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II - O
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PENA PARCELAR · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Sabendo que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento a todos os recursos então apresentados, tendo mantido sem qualquer alteração a matéria de facto constante do acórdão de 1.ª instância, e tendo mantido inalterada a qualificação jurídica e as penas aplicadas a cada arguido, chegamos à conclusão, por força do disposto no art. 432.º, n.º n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CP
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL · PENA PARCELAR
I - Pese embora o art. 12.º, n.º 4, do CPP, determine que as seções nos Tribunais da Relação funcionem com 3 juízes, em sede de recurso e quando julgado em conferência, nos termos do art. 419.º, n.ºs 2, do CPP, a maioria é formada pelo juiz-relator e pelo juiz-adjunto, apenas intervindo o Presidente da seção para desempatar. Assim sendo, apenas cabe ao Presidente da seção assinar a decisão caso te
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.