AMNISTIA · EFEITO EX TUNC · ACTO · SANÇÃO
I - A Lei n.º 38-A/2023 não estabelece expressamente a distinção entre amnistia própria e imprópria, devendo o respetivo regime ser construído à luz dos princípios gerais do direito sancionatório. II - O critério decisivo para determinar o alcance dos efeitos da amnistia é a consolidação da decisão sancionatória na ordem jurídica. III - Não estando a decisão disciplinar consolidada, por ter sido
ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO · TRÂNSITO EM JULGADO
O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito.
HABEAS CORPUS · CÚMULO JURÍDICO · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO
I - A providência de habeas corpus constitui mecanismo específico de garantia do direito à liberdade pessoal consagrado nos arts. 27.º e 31.º da CRP, densificado pelos arts. 220.º a 224.º do CPP, cujo objeto é o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade em curso, em situações de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito. II - Não cabe na providência de habeas co
CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR · TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA · PRAZO DE RECURSO
I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor apenas se inicia a partir do momento em que a sentença transita em julgado se, igualmente, o título de condução nessa data, já se encontrar junto aos autos, ou não o estando, quando o mesmo for apreendido. II - A recepção pelo tribunal da carta de condução, entregue por um arguido antes da data do trânsito em julgado da
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · PRISÃO ILEGAL · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
I - A providência de habeas corpus tem assento constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia expedita do direito à liberdade (art. 27.º da CRP), mas com objeto próprio: não é recurso nem meio genérico de sindicar atos/decisões, antes remédio contra um estado atual de privação da liberdade que traduza ilegalidade patente, grave e palmar, em
RECURSO PER SALTUM · BURLA QUALIFICADA · CONCURSO DE INFRAÇÕES · COMPETÊNCIA
I - A taxa diária da pena de multa da sociedade arguida corresponde a uma quantia entre (euro) 100 e (euro) 10 000, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos com os trabalhadores- artº 90º B CP II - Sabendo-se que o concreto volume de negócios da sociedade arguida é entre 100 000€ e 150 000€ e o lugar da sua sede na Av. da Liberdade em L
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE · CASO JULGADO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
I- Tendo em anterior acórdão da Relação sido considerado ter ocorrido irregularidade na notificação do arguido para efeito do disposto no nº 4 al. b) do artigo 105º do RGIT, e que a consequência da irregularidade cometida era proceder-se à notificação pela forma correta, o que assim foi decidido, não pode o recorrente voltar a discutir esta mesma questão, sob pena de violação de caso jugado, no re
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · CUMPRIMENTO · PENA ACESSÓRIA
I - O recurso para fixação de jurisprudência a que aludem os arts. 437.º e 438.º do CPP, é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. II - Como o STJ tem vindo a
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · IDENTIDADE DE FACTOS · QUESTÃO DE DIREITO
I. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação, quando se esgotou a possibilidade de recorrer por a lei não admitir recurso, sendo irrelevantes para impedir esse trânsito as incidências posteriores, como seja a decisão do presidente do Supremo que indefere a reclamação da decisão que não admite o recurso, porquant
ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL · CRIME CONTINUADO · CASO JULGADO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de Justiça, a sentença que incidiu sobre infracções parcelares integradas num crime continuado não constitui caso julgado impeditivo do julgamento das que só posteriormente foram descobertas, porquanto o princípio ne bis in idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes
NULIDADE DA SENTENÇA · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · CONCURSO DE NORMAS · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I. A simples alteração da qualificação jurídica não implica a nulidade da sentença recorrida nos termos do artº 379º nº 1 al. b) do CPP uma vez que essa nulidade está expressamente prevista para a alteração de “factos” e não da qualificação jurídica. Quando muito, poderia implicar a prévia comunicação por parte do Tribunal à arguida para, querendo, preparar a sua defesa. II. Contudo, no caso em
RECURSO DE REVISÃO · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · BURLA · FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordin
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECLAMAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal de recurso sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa. II. A arguição da nulidade do acórdão anterior, que não de
NOTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO; · UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELECTRÓNICA USADA NA FASE DE FORMAÇÃO DO CONTRATO; · AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO E SEUS EFEITOS NO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA;
PENA SUSPENSA NA SUA EXECUÇÃO · CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - À pena de prisão suspensa é aplicável ex professo a causa de suspensão do prazo da prescrição prevista no art.125º nº1 alínea a) do CP, concretamente, no âmbito do art.57º nº2 do CP, quando os autos aguardam pelo transito de decisões pendentes ou do incidente do incumprimento, situação em que, por força dessa espera, a execução da pena ainda não pode continuar. II - Considerar não aplicável a
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · REJEIÇÃO DO RECURSO · ARGUIDO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
I. Como tem sido pacificamente entendido na doutrina e jurisprudência, estando em crise situação em que o arguido é, também, advogado, ao mesmo está legalmente vedada a possibilidade de arcar, motu proprio e de forma exclusiva, com a sua defesa, maxime naqueles actos em que está legalmente prevenida a reserva de defensor. II. «A "fusão" dos sujeitos processuais defensor e arguido (mesmo que este
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · LICENÇA DE CONDUÇÃO · NACIONALIDADE · ESTRANGEIRO
I - Por imposição normativa das disposições conjugadas dos art.ºs 500º, nºs 1, 2, 5 e 6, do Código de Processo Penal e 69º, nºs 5 e 6, do Código Penal, sendo o condenado em sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor detentor de licença de condução emitida por país estrangeiro, no presente caso o Luxemburgo, estava obrigado, tal como estaria qualquer outro titular de licença de co
HABEAS CORPUS · CUMPRIMENTO DE PENA · PENA DE PRISÃO · RECURSO DE REVISÃO
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) a
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · CÚMULO JURÍDICO · CUMPRIMENTO DE PENA
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. A libertação do condenado é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso, caso em que, a verificar-se,
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.