CRIME DO ART. 176.º · N.º1 ALS. C) E D) E 8 DO CÓDIGO PENAL · AGRAVADO PELO ART. 177.º · N.º 8 DO CÓDIGO PENAL
I - O tribunal a quo define a "desviância sexual" como uma atração sexual que se caracteriza por um desvio dos padrões de uma vida sexual normal. É uma conclusão extraída diretamente dos factos (como o consumo de pornografia de menores), mas que não implica, por si só, uma doença mental e portanto a necessidade de qualquer tipo de perícia. II - A confissão funcionou como um acelerador processual
ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO · EXTRADIÇÃO · MANDADO DE DETENÇÃO · TRADUÇÃO
I – A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido, no quadro pós-Brexit, rege-se pela Parte III, Título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em 30 de dezembro de 2020, constando a sua disciplina interna, de índole regulamentar, dos arts. 78.º-A a 78.º-G da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, introduzidos no diploma pela Lei n.º 87/2021, de 15 de
VALOR A CONSIDERAR NO ARRESTO PREVENTIVO · PEDIDO DE REDUÇÃO
I - O referencial ótimo do valor dos imóveis no arresto preventivo (art.º 228.º do CPP) deverá situar-se o mais próximo possível do expectável valor real da venda no mercado das vendas judiciais forçadas, correspondente ao valor comercial no mercado livre, com uma margem de depreciação empiricamente situada entre 15% a 20%, ajustada às características de cada imóvel e do mercado imobiliário da zon
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · PRINCÍPIO DA ADESÃO
I – Tendo sido o arguido condenado como autor material de um crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo artigo 96º, nº 1, alínea a), do Regime Geral das Infrações Tributárias, com referência aos artigos 101º, 104º-A, 104º-B, 106º, 108º a 110º do mesmo complexo legal, e nessa sequência condenado no pagamento de determinado montante a título de indemnização cível, não se mostra violado
ACUSAÇÃO · NOTIFICAÇÃO · ARGUIDO · AUTONOMIA
I - Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, al. c), 196.º, n.º 3, al. c) e 283.º, n.º 6, todos do Código de Processo Penal, o arguido deve ser notificado da acusação, contra si deduzida pelo Ministério Público, através de via postal simples, com prova de depósito, mediante carta enviada para a residência constante do Termo de Identidade e Residência prestado, exceto se o arguido comunicar uma outra,
RECURSO DE REVISÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · VIOLAÇÃO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de prova novos, de per se ou combinados com outros apreciados no processo, que possam gerar graves dúvidas e não em meras ou simples dúvidas sobre a justiça da condenação. II- Estão sempre excluídos factos ou meios de prova que tenham sido produzid
PROVA PERICIAL · PERÍCIA PSIQUIÁTRICA · NECESSIDADE · IMPUTABILIDADE
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151º, do C.P.P. II - A realização de perícia mostra-se dependente, no mínimo, da alegação de factos de onde resulte a respectiva pertinência e essencialidade no sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de factos;
CONTRAORDENAÇÃO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · CMVM
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma d
CONFIANÇA DO PROCESSO · MANDATÁRIO JUDICIAL · MULTA
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de ta
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · DEFENSOR
I - Olhando para a petição deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante não está preso, nem detido à ordem deste processo n.º 7…onde apresentou esta providência. Logo, por aí, havia fundamento para o seu indeferimento, uma vez que falece um pressuposto essencial deste habeas corpus requerido no âmbito deste processo n.º 7… (art. 222.º, n.º 1, do CPP). II - Além disso, as matérias que preten
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL · RECURSO · FACTOS · SISTEMA BANCÁRIO
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · EXAME CRÍTICO DA PROVA · RELATÓRIO PERICIAL · PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
1. A junção de prova documental não é admissível em fase de recurso, salvo nas circunstâncias excecionais relevadas casuisticamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Acórdão Pereira Cruz e outros c. Portugal, de 26 de junho de 2018; 2. Não é suficiente a transcrição do relatório da perícia médico-legal para fundamentar o juízo de facto sobre as condições de saúde mental e de personali
RECLAMAÇÃO · INADMISSIBILIDADE · INDEFERIMENTO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PENA PARCELAR · DUPLA CONFORME
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · TRADUÇÃO · JULGAMENTO
I – O recurso vem interposto do acórdão da Relação de Évora que declarou o seu consentimento para afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou o Requerido no âmbito do Processo n.º (…) – MDE – com vista ao procedimento criminal pela prática dos crimes supra identificados, a que respeita o Proc. IV K10/17, do Tribunal Regional de Lódz, Polónia. II - Efectivamente, por acórdão do m
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROVA PERICIAL · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
- A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com n
CRIME DE DANO · NATUREZA · EXAMES · PERÍCIA
I - Os exames são um meio de obtenção de prova e incidem sobre coisas, lugares, animais ou pessoas, limitam-se à mera observação para indagar vestígios ou indícios de crime; a perícia resulta de um formalismo acrescido quando a apreciação dos factos exige conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - O artigo 151.º do Código de Processo Penal não impõe, em termos de obrigatoriedade lega
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC, procediment
CRIME DE ADESÃO A ORGANIZAÇÃO TERRORISTA INTERNACIONAL · CRIME DE FALSIFICAÇÃO COM VISTA AO TERRORISMO · CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO COM VISTA AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO · CRIME DE RECRUTAMENTO PARA TERRORISMO
- Resulta dos elementos de prova obtidos nos autos que o arguido A. e outro indivíduo, respeitando as directrizes do auto proclamado Estado Islâmico/ISIS, largamente difundidas através de fóruns da internet - sendo um dos fóruns referidos nos documentos apreendidos o “Fórum da Unificação e Jihad” - e servindo seus propósitos, organizaram-se na obtenção de meios financeiros através da prática massi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.