ACTA DA AUDIÊNCIA · DOCUMENTO AUTÊNTICO · DOCUMENTO AUTENTICADO · FORÇA PROBATÓRIA ESPECIAL
I – A acta do debate instrutório e da audiência de julgamento obedece a regras especiais. II – Sendo a acta da audiência um instrumento destinado a descrever fielmente o modo como decorreu a sessão de audiência de julgamento, presidido por autoridade judiciária, não restam dúvidas de que estamos perante um documento autêntico. III – Em virtude desse enquadramento jurídico, e por força do dispost
DOCUMENTAÇÃO DOS ACTOS PRESIDIDOS PELO JUIZ · REGISTO · PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
I - O artigo 101º, nº 1, do C. P. Penal, não delimita em geral o âmbito de incidência da gravação áudio ou audiovisual, antes prevê a regra geral de que esta gravação só é possível nos casos legalmente previstos e nos termos que o legislador entender, em resultado da ponderação a fazer, caso a caso, entre as vantagens e desvantagens que aquela forma de documentação dos atos acarreta. II - Nas sit
FALTA · COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
Para a aplicação do artigo 116 do Código de Processo Penal de 1998 a quem, no inquérito, falte a acto processual para o qual foi regularmente convocado, não é necessária a elaboração de auto de não comparência.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.