RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · QUESTÃO NOVA · ADMISSIBILIDADE · DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
I - É de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decisão que, tendo sido tomada na primeira instância, não foi submetida à apreciação do acórdão recorrido. II - Deve ser igualmente rejeitado, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP o recurso interlocutório de decisão proferida em recurso pelo tribunal da Relação e que “não conheceu, a final, do objeto do processo”. III
MEDIDA DE COAÇÃO · REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA · CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS
A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE · COMPARÊNCIA DE TESTEMUNHA SOB DETENÇÃO
O direito do pretenso pai à liberdade não é superior ao direito da criança à sua identidade, podendo aquele ser detido para comparência em diligência de prova quando tal se justifique à luz do critério legal.
MEDIDA DE COAÇÃO · PRISÃO PREVENTIVA · INDÍCIOS SUFICIENTES · HOMICÍDIO TENTADO
I– O recurso aos meios de coacção em processo penal respeitam os princípios da legalidade (artigos 29.º, n.º 1, da CRP e 191.º do C.P.P.), excepcionalidade e necessidade (artigos 27.º, n.º 3 e 28.º, n.º 2, da CRP e 193.º, do CPP), adequação e proporcionalidade (art.º 193.º do C.P.P.), como emanação do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, contido no artigo 32.°, n.° 2, da
COMPETÊNCIA · INQUÉRITO · ACUSAÇÃO · TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coact
RECURSO PENAL · INCÊNDIO · RECURSO DIRECTO · COMPETÊNCIA
I - No caso de recurso de acórdão condenatório, tendo sido aplicada pena única superior a 5 anos de prisão – concretamente 5 anos e 6 meses de prisão – a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando ambos os recursos, interpostos pelo arguido e pelo MP, embora com projectos e objectivos diversos, apena
DETENÇÃO · COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA · AUTORIDADE JUDICIÁRIA · ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
Não é admissível a detenção para interrogatório, perante órgão de polícia criminal (com competência delegada pelo Ministério Público), de pessoa que, para tanto regularmente notificada, faltou injustificadamente ao ato.
DETENÇÃO · COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA · AUTORIDADE JUDICIÁRIA
A detenção de pessoa faltosa para assegurar a sua comparência a diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efectuar perante autoridade judiciária.
DETENÇÃO · COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA · AUTORIDADE JUDICIÁRIA · ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
A detenção de faltoso (arguido, testemunha, ou pessoa para ser constituída como arguido), para se assegurar a sua comparência a ato para que fora regularmente notificado, só é legalmente possível quando a comparência seja perante autoridade judiciária (isto é, Juiz ou Ministério Público), e não perante órgão de polícia criminal, mesmo que este intervenha no inquérito com competência delegada pelo
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes da ilegalidade de detenção ou prisão, taxativamente enunciados no n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - No caso concreto, o q
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA · CONTRADITÓRIO · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Tendo o arguido requerido a inquirição na audiência de julgamento de testemunha que prestara declarações para memória futura, não merece censura a decisão de indeferimento daquele requerimento, se o juiz, ouvindo preliminarmente a testemunha, concluiu, pelas suas reacções, que «não se encontrava em condições de prestar depoimento pelo previsível risco que daí resultaria para a sua saúde psíquica».
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas
TC54/0728-02-2007Mário Torres TC161/0622-03-2006Maria João Antunes MANDADO DE DETENÇÃO
O artº 273 do CPP98 não é impeditivo de que, no inquérito, se passem mandados de detenção para comparência de quem faltou a acto para o qual fora notificado por carta registada com aviso de recepção.
LENOCÍNIO · CONCURSO DE INFRACÇÕES
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3 da Le
TC884/0429-03-2005Benjamim Rodrigues TC546/0503-03-2005Mário Torres PRISÃO PREVENTIVA
I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos previstos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.