DOCUMENTO ELETRÓNICO · VALOR PROBATÓRIO · ASSINATURA ELETRÓNICA AVANÇADA · ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
I - Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais. II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (cfr. artigo 25º n.º 2 do Regulamento EU 910/2014 e artigo 3º n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 12/202
DOCUMENTO ELETRÓNICO · WHATSAPP · PROVA PROIBIDA
I - Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, integrando um tertium genus face à forma escrita e oral. II - O documento eletrónico é um meio de prova válido e admissível que, para além de se encontrar sujeito às regras próprias enunciadas no DL n.º 290-D/99, de 2.8, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e qu
NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA · PARTE SEM MANDATÁRIO · PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
Sumário: da responsabilidade do relator: I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da parte (que não constituiu mandatário) ocorreu no terceiro dia posterior ao do registo da carta. II. Cabe ao notificando, querendo ilidir a presunção, provar que a notificação ocorreu após o terceiro
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO · DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES · INCUMPRIMENTO · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
De acordo com o disposto no art. 2º, do D.L. nº 133/2009, o incumprimento que constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo menos, duas prestações, que têm de ser sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a decla
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS · FRAUDE INFORMÁTICA · PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO · CULPA DO LESADO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado o número de factos impugnados, nem extensos os meios de prova a analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art
ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA; · GERÊNCIA; · PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO;
I. A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que a pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa. II. Na salvaguarda da presunção da titularidade dos
PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO · CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL · NOVO MEIO DE PROVA
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercia
HABEAS CORPUS · EXTRADIÇÃO · MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL · NULIDADE PROCESSUAL
I - A providência excepcional de habeas corpus obedece a um processamento específico, no qual se requer ao STJ, através de uma petição, que restabeleça o direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada ou executada por entidade incompetente, ou por facto pelo qual a lei a não admite, ou sendo a prisão originariamente legal mantém-se para além do tempo fixado na lei ou
AJUDA À PRODUÇÃO · COLOCAÇÃO DE PRODUTO · VALOR SIGNIFICATIVO
Artigo 41.º A nºs 5, 6 e 7 da Lei da Televisão – Comunicação comercial audiovisual – Distinção entre uma ajuda à produção e uma colocação de produto – Valor não significativo do serviço envolvido – Princípio da interpretação conforme à Directiva 2010/13/EU ou Directiva de Serviços de Comunicação Audiovisual – Possibilidade dos Estados Membros preverem legislação mais rigorosa
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO · CORREIO ELECTRÓNICO · VALIDADE
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electró
DOCUMENTO IDÓNEO · ASSINATURA · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
i) a força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado a serviços de confiança qualificados, o seu valor probatório é apreciado nos termos gerais do direito. ii) enviada impugnação judicial de decisão proferida em processo de co
DESERÇÃO MILITAR · PROVA DOCUMENTAL · ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
I - O desconhecimento da duração e natureza da licença concedida ao arguido bem como dos motivos da sua ausência são irrelevantes para o preenchimento dos requisitos do crime de deserção julgado nos presentes autos II - Da documentação analisada nos autos assinala-se que, na sequência de uma licença de fim-de-semana, o arguido não se apresentou e nunca justificou essa ausência com motivos legítimo
DOCUMENTO PÚBLICO · FOTOCÓPIA · VALOR PROBATÓRIO
Uma fotocópia não certificada [reprodução mecânica de documento] junta aos autos têm o mesmo valor probatório do original se tiver sido identificada nesse ou noutro processo.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · ALCOOLÍMETRO · VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA · INVALIDADE DA PROVA
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação destes pela extinta DGV ou pela ANSR, que lhe sucedeu, respeita apenas ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo, sendo tal aprovação publicitada nos termos da lei. 2. O que se dispõe no ponto V da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, sob o n.º
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MORTE · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVEL · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - No presente caso, a decisão de que se pretende recorrer é um acórdão proferido em recurso pela Relação, que não pôs termo à causa. O segmento da decisão do Tribunal da Relação ora posto em causa, ao confirmar despacho da 1.ª instância produzido no âmbito do enxerto cível, não consubstancia uma decisão de fundo, uma apreciação de mérito, não tem natureza de decisão final, antes corresponde a u
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação, devem
CRIME MILITAR · COMPETÊNCIA
Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido
a mostrar 20 de 35
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.