INSTRUÇÃO · ARGUIDOS NÃO REQUERENTES · CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA · JUÍZOS DE VALOR
I. O atual nº 4 do artigo 307.º do CPP impõe ao juiz o dever de retirar da instrução as consequências legalmente impostas também quanto aos arguidos não requerentes dessa fase processual, nos casos de comparticipação e naqueles em que todos se encontram acusados dos mesmos factos (ainda que não se lhes impute uma atuação em comparticipação), sob pena de a norma ficar esvaziada de sentido. II. A
PROVA DE FACTOS · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código de Processo Penal de conhecer das provas que conduzam à verdade material e, logo, à boa decisão da causa, está sujeita a um critério inultrapassável, o da necessidade da sua produção. 2. Essa necessidade pode ser evidente ou aparente pela própria análise casuística das provas produzidas ou a produzir em função dos facto
ARRESTO PREVENTIVO · DECISÃO FINAL · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · IRREGULARIDADE
I – O nível de exigência de fundamentação da decisão final de uma providência cautelar de arresto preventivo, requerido ao abrigo do disposto no artigo 228.º do CPP, corresponde ao nível exigido pela lei processual civil, devendo o tribunal dar a conhecer, de modo sumário, mas suficiente, as razões da sua decisão de facto e de direito. II – A decisão de facto mostra-se infundamentada se o seu tex
DECISÃO INSTRUTÓRIA · NULIDADE · PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
Não viola o princípio da plenitude da assistência dos juízes a intervenção de dois juízes na fase da instrução.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.