VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BEM JURÍDICO PROTEGIDO · PENA
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · NULIDADE DA SENTENÇA · RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no pagamento da coima a esta aplicada, o mesmo, apesar de não ter impugnado a decisão da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida e suscitar a reapreciação da prática dos ilícitos contraordenacionais imputada à sociedade impugnante, porque tal ques
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1. Tendo em conta a natureza e gravidade das lesões, as intervenções cirúrgicas sofridas, o longo período de tempo durante o qual o demandante viu a sua vida normal destroçada, a sua idade (22 aos ao tempo do acidente), a sua condição física após o acidente e as consequências do mesmo para a sua vida futura, que os factos apurados melhor revelam, justifica-se fixar em 35.000, 00 € o montante indem
HABEAS CORPUS · CASO JULGADO · INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
1 - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, de conhecimento oficioso, que ocorre quando se repete uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2 - Ora, repete-se
STJ01P327804-10-2001OLIVEIRA GUIMARÃES HABEAS CORPUS
- Se, na literaliade da sua previsão, o artigo 222º, do Código de Processo Penal pode inculcar - por tão só e apenas se referir expressamente a prisão ilegal - que não abarca outras situações de privação de liberdade ilegais - designadamente resultantes de internamentos psiquiátricos revelados abusivos, e, todavia, de entender que estas mesmas situações cabem igualmente no seu âmbito quando envolv
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.