DIFAMAÇÃO AGRAVADA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · REDES SOCIAIS (FACEBOOK) · DIREITO À HONRA
1 - Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de expressão seja um pilar dos Estados Democráticos, esta não é absoluta 2 - As publicações na rede social Facebook, acessíveis a um número indeterminado de pessoas, utilizando termos como "besta", "sacana", "bárbaro" e "terrorista" dirigidos ao assistente ultrapassaram o direito de crítica, constituindo um achincalhamento e u
NULIDADE DA SENTENÇA · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · CONCURSO DE NORMAS · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I. A simples alteração da qualificação jurídica não implica a nulidade da sentença recorrida nos termos do artº 379º nº 1 al. b) do CPP uma vez que essa nulidade está expressamente prevista para a alteração de “factos” e não da qualificação jurídica. Quando muito, poderia implicar a prévia comunicação por parte do Tribunal à arguida para, querendo, preparar a sua defesa. II. Contudo, no caso em
EXCECIONAL COMPLEXIDADE · PRAZO · PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO · PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção legislativa de, para delineados prazos, o art. 107.º/6CPP conceder um alargamento automático de 30 dias. Já o suplemento de prazo previsto na o art. 107.º/6CPP in fine, a acrescer àquele alargamento ope legis, d
LONGEVOS · CONDENAÇÃO EM PENAS DE PRISÃO · AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA PARTE INCERTA · EXECUÇÃO DAS PENAS DE PRISÃO
I. Tendo os condenados cometido os ilícitos há quase 20 anos, estando já cumpridas as penas de multa aplicadas a título principal; e também, ainda que apenas parcialmente a pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, aplicada em substituição da pena de prisão; sendo inexorável o efeito do tempo; e a idade (avançada) hoje por eles registada, a dimensão das exigências comunitárias necessari
PERDÃO DE PENA · RECURSO · EFEITO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e modo de subida adequados”) sendo meramente tabelar não forma caso julgado formal. Por isso o efeito do recurso pode ser modificado pela conferência. II - O recurso do despacho que recusa a aplicação de um perdão de pena a condenado por sentença transitada em julgado tem efeito meramente devolutivo. III - O recurso inte
ACIDENTE VIAÇÃO, IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO, ÓNUS PROVA CONCESSIONÁRIA – ART.º 12.º LEI 24/2007, DE 18/7
1 . Do art.º 12.º da Lei 24/2007, resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar. 2 . Esta presunção, porque presume o incumprimento de um certo dever, constitui, simultaneamente, uma presunção da ilicitude de certo facto e uma p
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · AMEAÇA AGRAVADA · PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM · UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
–O arguido, no processo nº 202/18.3PBLRS – no qual, por factos cometidos no período de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime de violência doméstica - e nestes autos, nos quais lhe foi imputada a prática de factos ocorridos entre 21.03.2019 e 07.11.2019- sendo certo que apenas veio a ser condenado por factos praticados entre os dias 24 e 25 de outubro de 2019, como aut
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES · REINCIDÊNCIA
I.– Nos termos do artº 75º do Código Penal para se concluir que um arguido é reincidente é necessário a verificação dos seguintes requisitos formais: a)- ser o crime agora cometido doloso; b)- ser este crime, sem a incidência da reincidência, punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; c)- que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS · SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE CONTROLO DE CONTAS
- Com a conformação que lhe é dada pela Lei n.º 83/2017, de 18/08, que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem c
FURTO · FURTO QUALIFICADO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · PENA ÚNICA
I - A prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao art. 45.º, do CP, alterando-lhe igualmente a epígrafe. II - Ainda que se entenda que, porque os factos dos autos foram praticados antes da entrada em vigor daquela Lei, haveria que lançar mão do estatuído no art. 2.º, n.º 4, do CP, não seria possível o cumprimento da pena aplicável em dias livres, já que
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES · INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de €6.000,00, para o caso em que o Ofendido sofreu, no exercício das suas funções, empurrões, socos e pancadas desferidas com o saltos de sapatos, na cabeça e na face, que lhe provocaram três feridas incisas, pequena hemorragia incontrolável na região parietal esquerda e dores físicas, que determinaram a necessidade de receber assist
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · ALTERAÇÕES AO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · COMPETÊNCIA DO TEP
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ao TEP está vedado alterar essa decisão, podendo, no entanto, decidir da modificação da execução da pena de permanência na habitação, nomeadamente concedendo autorizações de ausência do condenado da sua habitação ou alteração das autorizações já concedidas, verificado que seja o condicionalismo legalmente exigido.
REABERTURA DE INQUÉRITO · INSTRUÇÃO · FACTOS
Do ne bis in idem assim entendido resulta, numa palavra, que o MºPº, não poderá alterar ou a reitera a sua anterior posição (de arquivamento) quanto ao mesmo conjunto de factos e de provas. O MP, só poderá reabrir o inquérito se os novos elementos de prova exigidos pelo artigo 279.°, n.° 1, do CPP chegarem ao seu conhecimento por intermédio de terceiro (designad
CONDUÇÃO VELOCÍPEDE VIA PÚBLICA · EXCESSO DE ÁLCOOL · ELEMENTO SUBJECTIVO · PROVA
I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia que a condução de veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei. II) No caso dos autos, o alegado desconhecimento de proibição de conduzir um velocípede sob o efeito do álcool, n
CRIME PARTICULAR · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · RENOVAÇÃO DA QUEIXA
I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.
PRISÃO POR DIAS LIVRES · FALTA · PRESENÇA · ESTABELECIMENTO PRISIONAL
I – Não indicando a lei - mais concretamente, o artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, em que circunstâncias podem ser consideradas justificadas as faltas ao cumprimento da prisão por dias livres, para a aplicação da cominação prevista no n.º 4 da referida norma (cumprimento contínuo da prisão), não se pode prescindir da ideia de culpa que supõe, entre o
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO · CONSENTIMENTO
I - Com vista à substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, os consentimentos exigidos na Lei 33/20120 de 2/9 (consentimento do arguido e de quem vive na habitação maior de 16 anos) bem como a verificação das demais condições da habitação ali previstas tem de ser apurados antes da decisão. II – Por tal apuramento ser essencial à determinação
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · PRISÃO POR DIAS LIVRES
O espírito subjacente ao art.º 45.º do Código Penal não impede que, satisfazendo-se dessa forma, também, todos os interesses em ponderação no momento da decisão, a prisão, em vez de ser cumprida em dias livres, o possa ser em dias úteis.
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL · REGRA PROBATÓRIA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I) A menção nos factos provados do valor apurado no exame de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado e realizado mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, sem o desconto do erro máximo admissível (EMA) constante do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10.12, integra desrespeito por uma regra legal de valoração da prova. II) Por via do que a sentença contém, nesse pont
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Insere-se na previsão legal da alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP - suspensão da prescrição da pena durante o tempo em que «por força da lei, a execução não puder começar» -, a interposição de recursos pelo arguido, em momento posterior ao transitado em julgado da sentença que o condenou na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres, recursos esses a que foi atribuído efeito suspen
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.