CASO JULGADO FORMAL · EFEITOS · MEIO DE PROVA · VALIDADE
I – Tendo sido já objeto de apreciação por anterior Acórdão desta Relação três das questões recursivas agora novamente formuladas (vide Apenso P), verifica-se a excepção de caso julgado formal, com o seu inerente efeito de vinculação intraprocessual, tanto na sua vertente positiva (de vincular o juiz a que no decurso do processo, se conforme com a decisão anteriormente tomada, sob pena de, também
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · NOTIFICAÇÃO
I. Para haver identidade de factos quando se discute se a vigência de um acordo de pagamento faseado de contribuições e quotizações à Segurança Social, realizado no âmbito do processo de execução fiscal, obsta à realização da notificação a que alude o art. 105.º, n.º 4, al. b), do Regime Geral das Infrações Tributárias, ex vi art. 107.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma e impede a instauração do proced
EXCECIONAL COMPLEXIDADE · PRAZO · PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO · PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção legislativa de, para delineados prazos, o art. 107.º/6CPP conceder um alargamento automático de 30 dias. Já o suplemento de prazo previsto na o art. 107.º/6CPP in fine, a acrescer àquele alargamento ope legis, d
PERDA DE VANTAGEM PATRIMONIAL · PERDA ALARGADA DE BENS · PERDA CLÁSSICA · ARRESTO
I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do Código de Processo Penal, a par da caução económica, tem de observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ante o exposto no artigo 193.º do Código de Processo Penal. II. A embargante, enquanto eventual titular de direitos afetados pela decisão, não pode ser afastada da discussão sobre a liqu
DECISÕES JUDICIAIS · CONSTITUCIONALIDADE · INTERPRETAÇÃO NORMATIVA · DIREITO DE DEFESA
I – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas. Não tendo a norma sido interpretada e aplicada com o sentido referido pelo recorrente, a sindicância da inconstitucionalidade dessa interpretação normativa é inútil, já que não teria qualquer repercussão na decisão impugnada, não a alterando, não devendo conh
RECURSO PENAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO · DUPLA CONFORME
SEGREDO DE JUSTIÇA · SEGREDO PROFISSIONAL · SUPORTES DIGITAIS
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia dos registos
NULIDADE DA SENTENÇA / CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E DECISÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · INEXIGIBILIDADE · MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL
I - A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC. II - Tal nulidade verifica-se quando a elaboração da sentença é viciosa, ou seja, quando os fundamentos evidenciados pelo julgador conduziriam inelutavelmente a uma decisão de sentido contrário ou, no mínimo
APREENSÃO DE BENS
1.– A proprietária de bens apreendidos no âmbito de processo crime que não se constitui assistente não tem legitimidade para discutir a existência de indícios da prática dos crimes imputados nos autos. O instituto processual da apreensão tutela a necessidade de recolha e conservação de prova para efeitos de instrução do processo mas tem igualmente aplicação nas situações em que importa, única e e
TAXA SANCIONATÓRIA ESPECIAL · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Constando do acórdão recorrido da Relação que a condenação na taxa sancionatória excepcional fixada em 15 UC´s, nos termos dos arts. 531.º do CPC, 521.º, n.º 1, do CPP, e 10.º do RCP, encontra o seu fundamento na circunstância de ser manifesto que a arguição de nulidade apresentada pelo recorrente só tem justificação na falta de cuidado na leitura do que constava do acórdão e que o recorrente
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REINCIDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · PENA
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em mat
CAUÇÃO ECONÓMICA · SUSPENSÃO · EXERCÍCIO DE FUNÇÕES · PERDA A FAVOR DO ESTADO
I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados term
MEDIDAS DE COACÇÃO · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · CAUÇÃO CARCERÁRIA
I.O entendimento de que a sujeição de um arguido a medida de coacção de permanência na habitação (com o sem vigilância electrónica) impede a sua sujeição, noutro processo a medida de caução carcerária carece de fundamento legal. II.Tal entendimento teria por efeito que a eventual futura decisão de incumprimento num dos processos implicaria o esvaziamento da medida no outro processo. Dessa forma
RAPTO · ROUBO · EXTORSÃO · DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis do ofendido, quando o crime de sequestro serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a
CORRUPÇÃO PASSIVA · TIPICIDADE · ELEMENTO SUBJECTIVO · PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
I – O tipo objectivo da corrupção passiva para acto ilícito compreende os seguintes elementos: • Relativamente ao círculo de autores, exige que o agente seja funcionário, no sentido definido pelo artigo 386.º do Código Penal; • No que concerne à acção, impõe que ela se traduza num acto de solicitação ou de aceitação; • Quanto ao objecto da acção, requer que se trate de uma vantagem patrimonial
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · ACORDÃO DA RELAÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as dec
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.