DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · NULIDADE
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. No processo de contra-ordenação, independentemente da necessidade da presença do arguido na audiência de julgamento, a data da sua realização é-lhe obrigatoriamente notificada, conforme resulta da aplicação subsidiária do regime contido no art. 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal. II. Sem prejuízo das particularidades do regime processual das c
ACÇÃO POPULAR · COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA · REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não é competente, em razão da matéria, para julgar uma ação popular em que se formulam, entre outros, vários pedidos de declaração de que foram violados diversos preceitos legais a que correspondem ilícitos de natureza contraordenacional, sem que as respetivas autoridades regul
ARGUIDO · IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · DECLARAÇÕES · SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA
I. O arguido quando se identificou referiu que estava desempregado, mas tal facto não pode ser dado como provado. A identificação do arguido não se confunde com as suas declarações, tanto mais que quanto à primeira situação o arguido tem de responder e com verdade – cf. artigo 342.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - e relativamente à segunda pode optar por não prestar declarações – cf. artigo 3
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · CAUSA DE PEDIR · PRIVAÇÃO DA LIBERDADE · INOCÊNCIA
I - Se a autora não estruturou a ação tendo como causa de pedir a privação da liberdade por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a aplicação da prisão preventiva, mas com base na sua inocência que faz decorrer da decisão de não pronuncia, sendo esta a causa de pedir, o tribunal não estava adstrito a ter que apreciar os pressupostos da alínea b) do n.º1 do art.225.
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL · FALTA DE NOTIFICAÇÃO · IRREGULARIDADE · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
I - Vigorando no processo penal português o princípio da suficiência consagrado no artigo 7.º/1 do Código de Processo Penal, o apuramento dos factos e consequências cabe ao Tribunal Criminal o qual tem ao seu dispor meios de prova para apreciar que o habilitarão a tal decisão. Não fica o Tribunal comum refém de qualquer decisão da jurisdição fiscal, posto que os factos em causa vão muito para além
CRIME DE ROUBO · PERDÃO DA LEI 38-A/2023 DE 2/8 · VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
O Arguido Condenado na pena única de 3 anos de prisão, aplicada em cúmulo jurídico ut art 77 do CP de 4 penas parcelares cada de 1 ano 6 meses pela co-autoria material de cada crime (doloso) de roubo simples p.p. pelo art 210-1 do CP, não beneficia do perdão de 1 ano de prisão do art 3-1 da Lei 38-A/2023 de 2/8 por se verificar a 'excepção subjectiva' do 'tipo de vítima' in casu 'crimes praticados
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE · CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL · CONFRONTO DAS DUAS LEIS COMO REFERÊNCIA AO FACTO EFETIVAMENTE PRATICADO · LEI INTERPRETATIVA
I - Mercê dos desideratos assumidos no art 1 da Lei 55/2023 de 8/9, com o 'complexo normativo' vigente desde 01-10-2023 trata-se de precludir a praxis jurisprudencial da condenação de consumidores, quando não toxicodependentes, pela autoria material do crime doloso de ‘tráfico de menor gravidade’ da p.p. do art 25-a da LEP, consistente em aquisição / detenção / consumo de produto/s contendo estupe
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · FALSIDADE DE DEPOIMENTO · DOCUMENTO NOVO
I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causal
SENTENÇA · TRADUÇÃO · INTÉRPRETE · IRREGULARIDADE
I- A sentença é um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradução escrita e gratuita para a língua mãe do arguido que não compreenda ou não domine a língua portuguesa, devendo ser entregue ao arguido, num lapso de tempo razoável, independentemente de requerimento do mesmo, assegurando-se a equidade do processo, (ainda que a sentença tenha sido traduzida oralmente por súmula na sessão d
ACUSAÇÃO · FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · NULIDADE · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I - A invalidade prevista no artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – no caso, por referência à respetiva alínea a) – só se verificará quando, a partir do texto da acusação (e dos factos nela descritos), ou da articulação entre este e outros elementos constantes dos autos para que a acusação inequivocamente remeta, não seja possível determinar, sem margem para dúvidas, contra quem uma ac
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA · PROCESSO EQUITATIVO · IN DUBIO PRO REO
I. Nada impede – podendo até a realização da justiça impor - que a convicção do julgador se possa alicerçar num único depoimento, desde que a motivação da decisão de facto explicite as razões desse convencimento, evidenciando que o mesmo se mostra racionalmente bem arrimado nesse meio de prova, nas regras da lógica e que não contraria as máximas da experiência comum. II. A atribuição pelo tribuna
ACUSAÇÃO PARTICULAR · IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · REJEIÇÃO
1–Os requisitos legais quanto ao conteúdo da acusação pública são aplicáveis à acusação particular, por remissão do art.º 285º, nº 3 do Cód. Proc. Penal. 2–Os elementos necessários à identificação do arguido são os previstos nos arts.º 141º, nº 3 e 342º, nº 1 ambos do Cód. Proc. Penal, nomeadamente o nome, a filiação, a freguesia e concelho de naturalidade, a data de nascimento, o estado civil,
LIBERDADE DAS PESSOAS · RESTRIÇÃO · MEDIDAS DE COAÇÃO · MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL
I – É consabido que a liberdade das pessoas pode ser restringida por virtude de exigências processuais de natureza cautelar, através de medidas de coacção ou de garantia patrimonial previstas na lei. II – Por seu turno, as medidas de garantia patrimonial têm um conteúdo essencialmente económico, visando acautelar o pagamento da multa, custas ou outra dívida para com o Estado relacionada com o cr
ERRO DE JULGAMENTO · VÍCIOS · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Uma sentença motivada nos termos legais pode ter subjacente um grave erro de julgamento, não determinado pela simples leitura da mesma – vícios do art. 410º nº 2 CPP – mas impondo uma reapreciação da prova nos termos do disposto no art. 412º CPP.
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
I – A recorrente requereu a reinquirição de outros dois coarguidos no processo; parecendo ser admissível de acordo com o art. 453.º, n.º 2, a contrario, do CPP, certo é que não estamos perante duas testemunhas, mas dois coarguidos, com todas as limitações decorrentes da validade dos depoimentos dos coarguidos. II — Para que seja possível determinar uma revisão de sentença por se considerar que os
RECURSO PER SALTUM · RELATÓRIO SOCIAL · FACTOS PROVADOS · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova testemunhal ou por de
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL · SENTENÇA ABSOLUTÓRIA · PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o agente. 2 - O legislador no
RECURSO PENAL
RECURSO PER SALTUM · CONHECIMENTO SUPERVENIENTE · CÚMULO JURÍDICO · TRÂNSITO EM JULGADO
HOMICÍDIO · RECURSO INTERLOCUTÓRIO · LEGÍTIMA DEFESA · EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
I - Não admite recurso acórdão da Relação que, em recurso, conheceu de impugnação de decisão interlocutória ou incidental que não conhece, a final, do objeto do processo. II - O fundamento da legítima defesa radica no reconhecimento da necessidade de autoproteção, sem perder de vista o princípio dos interesses preponderantes. III - Exige que o agente atue com fim defensivo, com a vontade de repeli
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.