ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA · INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA · FALTA DE TESTEMUNHAS · DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
I - Diligência essencial para a descoberta da verdade é aquela que, verificada a sua falta, impossibilita a prova da existência do facto ilícito típico culposo ou a descoberta dos seus agentes. II - Com base na disciplina legal estabelecida no artigo 340.º, n.º 1, do C.P.P., pode afirmar-se que, desde que se revele ser indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, a produção d
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA · OMISSÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE · FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
I - Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na falta de testemunha, que foi indeferido por ter havido, já, um adiamento anterior com o mesmo fundamento, e não tendo tal requerimento convocado a emissão de qualquer juízo positivo quanto à necessidade da inquirição da testemunha faltosa para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, o tribunal não tinha que emi
RECURSO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · REJEIÇÃO · NULIDADE
I. Em matéria de despachos interlocutórias, ter-se-á de entender que o acórdão do TRE, na parte referente aos mesmos, porque não conheceu, a final, do objeto do processo, isto é, não conheceu, em concreto, do mérito da decisão condenatória, é insuscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º n.º 1 c) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P., o q
TC320/2312-10-2023Mariana Canotilho NULIDADE · OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · IRREGULARIDADE
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de Proc
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RAI · INSTRUÇÃO · PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instrução e agendou data para a realização de determinadas diligências, criou-se a legítima expectativa de que iria praticar todos os actos atinentes a essa fase processual, não podendo, por despacho posterior, reponderar a sua decisão sem que qualquer alteração de circunstâncias tivesse sobrevindo, e decidir não admitir o que já se
DIFAMAÇÃO · RESPONSABILIDADE CRIMINAL · RESPONSABILIDADE CIVIL · REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
1 - O não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de informação e do contraditório e a ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas audiências (ao invés de programa essencialmente informativo) pode ser forte suporte para responsabilização civil - até punitiva que, realmente, deve ser reforçada pela jurisprudência – mas não são suporte factual para a imputação criminos
RECURSO PER SALTUM · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · JULGAMENTO · ARGUIDO AUSENTE
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · NULIDADE INSANÁVEL
1- Nos termos do artigo 113º, nº 1º, 2ª parte, do C.P.P., a notificação da data e hora do julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor. 2- Assim, se o arguido faltar à 1ª data designada para o julgamento e este continuar na 2ª data anteriormente designada, mas com antecipação em 1,30 horas da hora antes dada a conhecer ao arguido, deve este ser notificado da nova ho
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · REABERTURA DE INQUÉRITO · INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA · ABERTURA DE INSTRUÇÃO
I – A circunstância de o arquivamento do inquérito ter sido efectuado ao abrigo do nº 1 do artigo 277º do CPP não invalida a possibilidade de reabertura do inquérito, tanto mais que o artigo 279 do CPP não distingue as causas de arquivamento ínsitas naquele normativo. II – Compete apenas ao Ministério Público declarar reaberto um inquérito arquivado nos termos do artigo 277º, nºs. 1 e 2 do CPP.
CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA · CONSUMPÇÃO · PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCISARE · PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM”
O prazo para interposição de recurso não se suspende com a apresentação do pedido de aclaração do despacho recorrido. É inaplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, com recurso a facturas falsas e com reflexo na tributação do IVA, o disposto no artigo 45º da LGT e no artigo 21º, nº 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que a verificação de tal crime não depende de liquid
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA · INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA · NULIDADE · OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
I – A audiência é adiada quando, não se tendo ainda iniciado, é designada outra data para o seu início; é interrompida quando, já se tendo iniciado, se torna necessário designar outra hora ou outro dia para a sua continuação, por necessidade de alimentação ou repouso, ou por razões de ordem processual, designadamente a produção de prova. II – É diligência essencial para a descoberta da verdade,
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
1 - O artigo 333º do C.P.P. não pode ser interpretado em concreto como permitindo uma regra geral de que o julgamento de arguidos não presentes é a normalidade do nosso sistema judiciário. Isto consequencia uma exigente interpretação do referido normativo em dois relevante aspectos, nos aspectos notificativos e na substancialidade motivadora da desnecessidade de presença do arguido. 2 - É um ónus
INDÍCIOS · CRIME · ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · PROVA POR RECONHECIMENTO
I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no
NULIDADE JULGAMENTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · PEDIDO CÍVEL
I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda coerciva do
JULGAMENTO · HONORÁRIOS · ADVOGADO
I. A revogação da nota 1 da tabela anexa à Port. nº1386/04, de 10Nov., pelo art.2, al.a, da Port. nº210/08, de 29Fev., conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos no nº9 do anexo àquela Port. nº1386/04 (aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica); II. Essa l
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · ELEMENTOS DO CRIME · FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º · PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art.
AUDIÊNCIA · CONTRA-ORDENAÇÃO · FALTA DE TESTEMUNHAS
Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.